norma nº 2306/2009

LEI N2306, DE 30 DE ABRIL DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública o Instituto Latinoamericano
de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa - Contestado.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública o Instituto
Latinoamericano de Agroecologia, Educação, Capacitação e Pesquisa da
Agricultura Camponesa - Contestado, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.603.345/0001-41, com sede na localidade
de Fazenda Assentamento Contestado, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - O Instituto Latinoamericano de Agroecologia, Educação,
Capacitação e Pesquisa da Agricultura Camponesa – Contestado, deverá
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das
atividades realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071,
de 09 de abril de 1991.
Art. 3- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Abril de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal