norma nº 348/1966

LEI Nº 348
DATA: 23 de junho de 1966
SÚMULA: Autoriza a elevação de multas.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 348
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a elevação das
multas constantes dos artigos abaixo discriminados, por infração ao Código de
Posturas Municipais.
Art. 57º - elevar de Cr$ 100 para Cr$ 2.000
Art. 64º - elevar de Cr$ 200 " " 2.000
Art. 74º - elevar de Cr$ 500 " " 2.000
Art. 80º - elevar de Cr$ 50 " " 3.000
Art. 88º - elevar de Cr$ 100 " " 1.000
Art. 95º - elevar de Cr$ 30 " " 2.000
Art. 96º - elevar de Cr$ 30 " " 5.000
Art. 101º - elevar de Cr$ 100 " " 2.000, o constante no § 6º
Art. 105º - elevar de Cr$ 200 " " 3.000
Art. 107º - elevar de Cr$ 20 " " 500
Art. 117º - elevar de Cr$ 50 " " 1.000
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigôr após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de junho de 1966.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal