| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2009 |
| Date | 2009-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 234 |
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LEI Nº 2309, DE 04 DE MAIO DE 2009. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 53.143,20 (cinqüenta e Três Mil, Cento e Quarenta e Três Reais e Vinte Centavos), para atender as despesas oriundas do Convênio nº 001/2008, celebrado entre o Município da Lapa e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude – SECJ, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA e o Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência – FIA, visando a execução das ações relativas ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social dentro das seguintes dotações: 10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 10.04 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0018.2.071 – CONV. SECRET. CÇA E JUVENTUDE Nº 001/2008 – FINAL DE SEMANA DA ESCOLA 3.3.90.30.00.00.00.00.1809 – Material de Consumo ................... R$ 600,00 3.3.90.30.00.00.00.00.3809 – Material de Consumo ................... R$ 9.657,95 3.3.90.36.00.00.00.00.1809 – Outros Serv. Terc. – Pes.Física ... R$ 1.300,00 3.3.90.36.00.00.00.00.3809 – Outros Serv. Terc. – Pes.Física ... R$34.685,25 3.3.20.93.00.00.00.00.3809 – Indenizações e Restituições ...... . R$ 1.900,00 3.3.20.93.00.00.00.00.1809 – Indenizações e Restituições ....... R$ 5.000,00 TOTAL ..................................................................................... R$53.143,20 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos: Excesso de Arrecadação da Fonte 809 ........................................R$ 8.800,00 Superávit Financeiro da Fonte 809 ..........................................................R$ 44.343,20 TOTAL ......................................................................................................R$53.143,20 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Maio de 2009. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal