norma nº 324/1964

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 324
Súmula: Altera o Art. 1º da Lei n. 219.
Art. 1º - O Artigo primeiro da Lei Municipal n. 219 de 24 de Dezembro
de 1959, passa a ter a seguinte redação:
“A Taxa de Melhoramentos Públicos Rurais, prevista em Lei, passará a
ser cobrada a razão de 0,05 (cinco centésimos) do salário mínimo
vigente na região, a 1º de janeiro do ano referente ao exercício fiscal,
anualmente.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor, após sua oficial publicação, a
partir de 1º de Janeiro de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 1964.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal