norma nº 323/1964

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 323
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a
operação de troca de duas (2) motoniveladoras “ADAMS” desmontadas e sem
peneus, do patrimônio Municipal, sendo uma mod. 201 e outra mod. 512, por uma
pá carregadeira marca “ALLIS CHALMER” mod. HD-5-G de 1-1/2 j.c.e motor de 60
H.P., de esteiras, movida a Óleo Diesel.
§ Único – Dois mecânicos habilitados, deverão fazer um exame
minucioso nas coisas que se pretende permutar e a permuta somente poderá ser
feita se os laudos periciais, assinados por esses técnicos, recomendarem a
transação.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 1964.
PEDRO FAVARO CAVALIN
Prefeito Municipal