norma nº 312/1964

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 312
Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL de Cr$
144.782,00 (Cento e quarenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois cruzeiros) no
orçamento, destinado ao pagamento da quota de Previdência não recolhida sobre
“Limpeza Pública, Água e esgoto, Matadouro e Cemitério” referênte ao período do
Abril de 1962 á Novembro de 1963.
Art. 2º - Como recurso para atender o presente crédito, usa-se parte do
excesso de arrecadação que se vem verificando no corrênte exercício.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de junho de 1964.
Pedro Favaro Cavalin
Prefeito Municipal