norma nº 2314/2009

LEI N 2314, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de
Moradores e Produtores Rurais de II Faxinal dos Castilhos –
ACF2.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1 - É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de
Moradores e Produtores Rurais de II Faxinal dos Castilhos, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.556.474/0001-99, com sede na
localidade de 2º Faxinal dos Castilhos, Município da Lapa, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Associação ora beneficiada deverá apresentar ao Poder
Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades realizadas no
exercício, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal