norma nº 2315/2009

LEI Nº 2315, DE 19 DE MAIO DE 2009
Súmula: Cria cargo de provimento em comissão que especifica, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 2275, de
31.12.2008, o contido no Anexo I desta Lei, criando, na Estrutura da Secretaria de
Viação Obras e Urbanismo/Departamento de Obras e Viação Urbana, o Cargo de
Provimento em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA, com
simbologia também constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2 - O Cargo de Provimento em Comissão, previsto nesta Lei,
fica subordinado ao Secretario de Viação Obras e Urbanismo.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:
31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei n°
2275/08.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 2315, de 19.05.2009 ...02 
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO N VAGAS SIMBOLOGIA VALOR
ASSESSOR ESPECIAL DE
ENGENHARIA
01 CC-2 R$2.500,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal