norma nº 2317/2009

LEI Nº 2317, DE 19 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.01 – Departamento de Saúde
10.301.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde
3.3.71.32.00.00.00.00.1303–Material de Distribuição Gratuita.. R$ 180.000,00
TOTAL ................................................................................... R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte 1303.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1303 .R$ 180.000,00
TOTAL .................................................................................................R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal