norma nº 226/1960

LEI Nº 226
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Poder Executivo a emitir apólices
municipais, até a quantia de Cr$ 700.000,00
(setecentos mil cruzeiros), destinadas ao financiamento
de serviço de construção de um reforço de água.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a emitir apólices municipais, até a
quantia de 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), destinadas ao financiamento do
serviço de construção de um reforço de água.
Parágrafo Único – A apólices emitidas terão o valor unitário de hum mil
cruzeiros, e serão nominativas, vencendo o juro de seis por cento (6%) ao ano.
Art. 3º - As apólices serão resgatadas mediante sorteio anual, cabendo
ao Poder Executivo, através de verbas especificadas contidas nos orçamento da
União e do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Janeiro de 1960.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal