norma nº 2319/2009

LEI Nº 2319, DE 22 DE MAIO 2009
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
328.000,00(trezentos e vinte e oito mil reais), para cobrir despesas com aquisição
de imóvel destinado à construção de casas populares e dentro da seguinte dotação:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
1648200241-017- Programa de Habitação Urbana
4000000000- Despesas de Capital
4490610000-1000- Aquisição de Imóveis........................................R$ 328.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados como recursos o Superávit Financeiro do exercício de 2008, dentro
dos recursos livres e no valor de R$ 328.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal