norma nº 246/1960

LEI Nº 246
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
(Altera tabela de Lançamentos)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar cinquenta por
cento (50%), as importâncias constantes das 1ª, 2ª, 3ª, e 4ª Categorias da Tabela de
lançamentos de Impostos Industria e Profissões, aprovada pelo Decreto Estadual nr
1691 de 29 de Novembro de 1935 e adotada pela Prefeitura da Lapa em duzentos
por cento (200%) as importâncias constantes da Categoria Especial da mesma
Tabela.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de hum mil
novecentos e sessenta e um, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de novembro de 1960
Pedro Passos Leoni
 Prefeito Municipal