norma nº 2320/2009

LEI Nº 2320, DE 22 DE MAIO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre autorização para doação de 
terreno do Município da Lapa para o Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ 29979036/0173-88, uma
parte ideal com área de 1.200 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados) do imóvel
com área total de 3.000 m2 de propriedade do Município, objeto da matrícula nº
1832, junto ao Registro de Imóveis da Comarca da Lapa, desocupado, sem
construções e livre de quaisquer ônus ou embaraços, parte ideal essa, com valor de
R$ 152.000,00 (Cento e cinqüenta e dois mil reais) e com a seguinte descrição:
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Fazendo frente para o lado par da
Avenida Dr. Aloísio Leoni em 40.00 metros, esquina com o lado ímpar da Avenida
Juscelino Kubitschek de Oliveira em 33.35 metros. Lado esquerdo em 27.35
metros, confronta com propriedade do Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE. E, finalmente nos fundos em 39.56 metros, confronta com a
Área -2- de propriedade do Município da Lapa.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de
prédio para utilização do INSS.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o
Artigo 2º, no prazo de cinco anos, a partir da data do registro da doação junto ao
Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município da
Lapa, mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
LEI Nº 2320, DE 22.05.09 ... 02
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a
escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º,
correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal