| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1959 |
| Date | 1959-03-07 |
| Ementa | Funda o Jornal Oficial da Lapa. |
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LEI Nº 207 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: (Assunto: Funda o Jornal Oficial da Lapa) Art. 1º - Fica criado o Jornal Oficial da Lapa, que terá a finalidade de publicar e dar divulgação aos atos dos poderes públicos assuntos de interesses coletivos e propaganda as cousas Lapeanas. Art. 2º - É vedada a publicação, no referido jornal, de matéria - Política ou propaganda pessoal. Art. 3º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, cujo regulamento, somente entrará em vigor; após aprovação da Câmara. Art. 4º - As disposições em contrário serão revogadas. Prefeitura Municipal da Lapa, em 7 de março de 1959 Trajano Elke Pires Prefeito Municipal