norma nº 195/1957

LEI Nº 195
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei
“Altera a Lei Municipal nº 16.”
Art. 1º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 16 passa a ter a seguinte
redação:-
Em terrenos edificados na segunda Zona do quadro urbano, será
cobrada a taxa anual de Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por metro linear de cercas até
25 metros, e Cr$ 1,50 (um cruzeiro e cincoenta centavos) por metro excedente.
Art. 2º - Na terceira Zona do quadro urbano, em terreno edificado
será cobrada taxa anual de Cr$ 0,50 (cincoenta centavos) por metro linear de
cercas até 50 metros e Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por excedente.
Art. 3º - Esta lei, depois de devidamente publicada no Diário oficial
do Estado, começará a ter vigência no exercício financeiro de 1958.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 1957.
 Trajano Elke Pires
 Prefeito Municipal