norma nº 2644/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2644, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
384.000,00 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária: 
05 – Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário 
05.01 – Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário 
06.182.0025.2.005 – Manutenção da Defesa Civil 
3.1.90.04.00.00.00.00.1511 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 – Outros Serv. de Terceiros-P. Física ....... R$ 9.000,00 
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 – Departamento de Recursos Humanos 
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal 
3.1.90.04.00.00.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ...R$ 230.000,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 – Contratação por Tempo Determinado ....R$ 30.000,00 
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 
09.02 – Departamento Geral de Educação 
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 25% 
3.1.90.04.00.00.00.00.1104 – Contratação por Tempo Determinado ....R$ 90.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ......R$ 20.000,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 384.000,00 
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos o: 
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 ................................R$ 14.000,00 
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1104 ................................R$ 110.000,00 
TOTAL ...................................................................................................R$ 124.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2644, DE 26.09.11 ....02 
O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 
06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 – Departamento de Recursos Humanos 
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal 
3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Vencim. e Vant. Fixas-Pes. Civil ...........R$ 150.000,00 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15% 
3.3.90.39.00.00.00.00.1303-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica...R$ 30.000,00 
TOTAL ...............................................................................................R$ 180.000,00 
O Superávit Financeiro da fonte 3000 ...............................................R$ 80.000,00 
TOTAL ...............................................................................................R$ 80.000,00 
TOTAL ...............................................................................................R$ 384.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal