| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1956 |
| Date | 1956-06-06 |
| Ementa | Dispõe sôbre desapropriação de Imóveis e da outras providencias. |
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LEI Nº 182 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei, Dispõe sôbre desapropriação de Imóveis e da outras providencias Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, digo terrenos: Um lote com a área de 1.049,40 mts2, (um mil e quarenta e nove metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) pertencentes ao Sr. Estefano Galeb, pelo preço de Cr$ 160.000,00 (cento e sessenta mil cruzeiros). Um lote com a área de 503,80 mts2 (Quinhentos e três metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) pertencente ao Sr. Jacob Mattar, pelo preço de 30.000,00 (trinta mil cruzeiros). Um lote com área de 762,40 mt2, (Setecentos e sessenta e dois metros e 40 centímetros quadrados), pertencente a Da. Maria Paixão, pelo preço de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros). Um lote com a área de 1.304,60 mts2, (um mil trezentos e quatro metros e sessenta centimetros quadrados) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros). Um lote com a área de 1.328,20 mts2 (um mil trezentos e vinte e oito metros quadrados e vinte centímetros) pertencente a herdeiros de Manuel Joaquim pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). ... 02 Um lote com área de 1.038,90 mts2 (um mil e trinta e oito metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Narcizo Ribas, pelo preço de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros). Um lote com a área de 676,00 mts2 (Seiscentos e setenta e seis metros quadrados), pertencente ao Sr. João Ribas, pelo preço de Cr$ 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros). Um lote com a área de 415,90 mts2, (quatrocentos e quinze metros quadrados e noventa centímetros) pertencente ao Sr. Sebastião Linhares, pelo preço de 55.000,00 (cincoenta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º - Tão logo de posse das respectivas escrituras, fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Ministério da Guerra, para a construção de prédios para militares, os terrenos de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir oportunamente os créditos especiais necessários. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 6 de Junho de 1956 Trajano Elke Pires Prefeito Municipal