norma nº 2645/2011

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LEI Nº 2645, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Dispõe sobre incentivo à agroindústria da 
agricultura familiar e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a política municipal de incentivo à agroindústria 
da agricultura familiar que será formulada, planejada e executada pelo Poder 
Executivo Municipal, como parte da política de desenvolvimento sócio-econômico 
regional do Município, integrada e sustentável e estará voltada para a geração de 
empregos e fixação do homem no campo; 
§ 1º - Para efeito desta lei será considerado agricultor familiar, aquele 
que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes 
requisitos: 
I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) 
módulos fiscais; 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas 
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; 
III - tenha renda familiar predominantemente originada de atividades 
econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento; 
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família 
§ 2º - Será considerada agroindústria familiar, aquelas em que os 
agricultores familiares, transformam sua produção ou adquirem a matéria prima de 
outras unidades familiares. 
Art. 2º - A política Municipal de incentivo à agroindústria da agricultura 
familiar, tem como finalidade: 
 I - Estimular os produtores da agroindústria familiar, a produzir seus 
alimentos, beneficiá-los e comercializá-los no comércio local, em feiras, mercados 
em geral, adequados sanitariamente e em conformidade com as normas da saúde 
pública; 
II - Agregação de valor, incremento à geração de trabalho e renda e a 
busca de segurança alimentar da população. 
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Art. 3º - São instrumentos da política municipal de incentivo à 
agroindústria da agricultura familiar: 
 I - a extensão rural e assistência técnica, voltadas à produção, 
comercialização e gestão, juntamente com órgãos estaduais, como parceria; 
II - a promoção da comercialização dos produtos; 
III - o certificado de origem e qualidade dos produtos que serão 
colocados à venda. 
Art. 4º - São atribuições do Município: 
I - elaborar um cadastro dos agricultores familiares e das agroindústrias 
familiares do município; 
II - formular, planejar e coordenar as políticas de incentivo de que trata 
esta lei; 
III - disponibilizar informações sobre a legislação ambiental, fiscal e 
tributária e conselhos de classe; 
IV - apoiar o processo de registro das agroindústrias; 
V - desenvolver um instrumento de monitoramento e avaliação 
permanente do programa de agroindústria familiar; 
VI - promover cursos de formação e capacitação para os produtores, 
por intermédio de convênios com universidades, SEBRAE, SENAR, entre outros; 
VII - promover a colocação dos produtos em feiras, mercados; 
VIII - elaborar um selo de identificação para os produtos; 
IX - garantir cinqüenta por cento de subsídios orçamentários para 
realização de exames microbiológicos dos produtos que necessitam de tal, como os 
produtos de origem animal e vegetal; bem como para a confecção de rótulos para os 
produtos. 
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Art. 5º - A implantação e planejamento da Política de apoio à 
agroindústria da agricultura familiar de que trata esta Lei será elaborada pelo 
Executivo Municipal em um prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de 2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal