norma nº 2646/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2646, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011
Súmula: Altera o parágrafo único do artigo 1º, altera os 
incisos I e III do artigo 2º, altera o artigo 3º e 
seus incisos II e III, revoga o inciso I do artigo 
3º, altera o artigo 5º, revoga os incisos I, II e 
III do artigo 5º e altera o artigo 15, todos da 
Lei Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 
2008. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte 
redação: 
“Art. – 1º (...) 
Parágrafo Único – A autorização para construção de Postos de 
Abastecimento de Combustíveis e Serviços será concedida pela 
Prefeitura Municipal da Lapa, ouvidos à Secretaria Municipal de 
Planejamento e o Órgão Ambiental competente.” 
Art. 2º - Fica alterado os incisos I e III do artigo 2º da Lei Municipal 
nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as seguintes 
redações: 
“Art. 2º ( ... ) 
I – Para terrenos de esquina a menor dimensão das testadas do 
terreno não poderá ser inferior a 20 (vinte) metros. 
II – ( ... ) 
III – A menor distância medida em linha reta (considerando o raio) 
entre dois postos de abastecimento de combustíveis e serviços não 
poderá ser inferior a 200 (duzentos) metros.” 
Art. 3º - Fica alterado o artigo 3º e seus incisos II e III, da Lei 
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008, os quais passarão a ter as 
seguintes redações: 
“Art. 3º - Fica proibida a construção de postos de abastecimento de 
combustíveis e serviços em todo o centro histórico municipal. 
I – ( ... ) 
II – Em terrenos considerados próximos à áreas de risco, 
considerado estes como sendo próximo a escolas, prédios públicos, 
shopings centers e outros postos de abastecimento de 
combustíveis e serviços. 
LEI Nº 2646, 26.09.11 ... 02
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III – A menor distância, medida em linha reta (considerando o raio) 
entre o local que se pretende instalar postos de combustíveis e 
serviços, não poderá ser inferior a 200 (duzentos) metros das áreas 
de risco descritas no inciso II deste artigo.” 
Art. 4º - Fica revogado o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 
2251, de 28 de novembro de 2008. 
Art. 5º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2251, de 28 de 
novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º - Para fins de análise e licenciamento ambiental, deverá ser 
apresentado ao órgão ambiental competente, os projetos de 
construção do posto de abastecimento de combustíveis e serviços a 
ser implantado, para contemplação das licenças ambientais 
necessárias.” 
Art. 6º - Ficam revogados os incisos I, II e III do artigo 5º da Lei 
Municipal nº 2251, de 28 de novembro de 2008. 
Art. 7º - Fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal nº 2251, de 28 de 
novembro de 2008, o qual passará a ter a seguinte redação: 
“Art. 15 – No caso de constatação de irregularidades de risco 
ambiental, o órgão ambiental competente deverá determinar sua 
imediata regularização.” 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de 
2011. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal