norma nº 152/1953

LEI Nº 152
 Dispõe sôbre a desapropriação de imóveis e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa autorizada a adquirir um
terreno de campo, com a área de três alqueires, situado no lugar denominado "Lara",
quarteirão de Boqueirão, pelo preço de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) cujo imóvel
pertence a Da. Julia Ferreira Magalhães e será utilizado com a construção de um
campo de aviação. 
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir oportunamente os créditos especiais necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigôr após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Lapa, em 21 de Dezembro de 1953
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal