norma nº 151/1953

LEI Nº 151
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, um terreno de propriedade da Federação Espírita do Paraná,
medindo 3,543 m2 - (três mil quinhentos e quarenta e três metros quadrados), sito
nesta cidade à Rua Barão do Rio Branco, pelo preço de Cr$ 65.000,00 (sessenta e
cinco mil cruzeiros), confrontando ao Norte com a rua Eufrásio Côrtes; ao nascente
com a referida Rua Barão do Rio Branco; ao Sul com a propriedade pertencente ao
Sr. Osvaldo Moreira Montenegro e ao poente com os terrenos pertencentes aos
senhores Jacob Mattar e Ricioti Molinari, conforme planta anexa que fica fazendo
parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Tão logo de posse da respectiva escritura, fica o Poder
Executivo autorizado a doar a "Casa da Criança José Lacerda", para a construção
do prédio próprio. 
Art. 3º - Para atender as despezas decorrentes desta Lei, fica o poder
Executivo autorizado a abrir oportunamente os créditos especiais necessários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Lapa, em 18 de Dezembro de 1953
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal