norma nº 2322/2009

LEI Nº 2322, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão
de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita
Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do
Brasil, referente à débitos do PASEP.
Art.2º - Os valores correspondentes do débito com o PASEP, assim
como sua origem, serão discriminados no Termo de Confissão de Dívida e no
contrato de Parcelamento.
Art. 3º - Para garantir o respectivo adimplemento das parcelas será
utilizado a Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, debitados
em conta corrente do FPM.
Art. 4º - A dotação utilizada para despesa com Parcelamento de
Débitos com PASEP, ocorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria de Finanças e Planejamento
0501 – Gabinete do Secretário
28.843.0000.0.0001 – Serviços da Dívida
4.6.90.71.00.00.00.00.1000 – Principal da Dívida Contratual
Resgatado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal