| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1953 |
| Date | 1953-03-02 |
| Ementa | Altéra o Imposto de Melhoria. |
| native_id | 2517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 142 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei, Altéra o Imposto de Melhoria Art. 1º - O imposto de Melhoria para atender as despesas com o reforço da Rêde de Água desta cidade, criada pela lei nº 87, de 16 de dezembro de 1.950, será cobrado a partir do primeiro lançamento, à razão de Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) mensais, juntamente com a taxa de água. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Lapa, em 2 de Março de 1953 Pedro Favaro Cavalin Prefeito Municipal