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norma nº 142/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 142 / 1953
Date 1953-03-02
EmentaAltéra o Imposto de Melhoria.
native_id2517

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matéria 4629 →

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LEI Nº 142
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
Altéra o Imposto de Melhoria
Art. 1º - O imposto de Melhoria para atender as despesas com o reforço
da Rêde de Água desta cidade, criada pela lei nº 87, de 16 de dezembro de 1.950,
será cobrado a partir do primeiro lançamento, à razão de Cr$ 15,00 (quinze
cruzeiros) mensais, juntamente com a taxa de água. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura da Lapa, em 2 de Março de 1953
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal

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