norma nº 2323/2009

LEI Nº 2323, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do Município na dotação,
elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal