norma nº 158/1953

LEI Nº 158
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei; Retifico, 
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e, 
Considerando que foram realizadas no término deste ano financeiro diversos
pagamentos de Dívida Pública Municipal considerando que no cumprimento de diversas
Leis em vigor, foram dispendidos outras importâncias não previstas no orçamento vigente;
Considerando, ainda, estar encerrado o período Legislativo deste ano, e
haver urgência na regularização das referidas contas,
a) Decréta:
“Ad-referendum” da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil
cruzeiros) para atender as seguintes despesas:
a) Cr$ 100.000,00 – para pagamento parcial do capital e juros do empréstimo
autorizado pela Lei nº 115 de 14/2/52.
b) Cr$ 350.000,00 – para o pagamento das apólices de Dívida interna
consolidada.
c) Cr$ 15.000,00 – para pagamento da subvenção a Caixa de Assistência
Municipal, criada pela Lei nº 139 - de 2-3-53;
d) Cr$ 35.000,00 – para pagamento das desapropriações de diversos terrenos,
conforme Leis nºs 123 de 28/7/52 e 135 de 17/12/52 ;
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura da Lapa, em 27 de Dezembro de 1953
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal