| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1952 |
| Date | 1952-12-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 43 DAS POSTURAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2522 |
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LEI Nº 136 A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - De conformidade com a alínea I do art. 25, e VI do art. 53 da Lei orgânica dos Municípios, fica assim redigida a parte VI – da Tabela a que se refere o Art. 43 das Posturas Municipais da Lapa: Imposto de Veículos (Taxa anual) Automóvel particular – Cr$ 120,00 Automóvel de aluguel – Cr$ 180,00 Caminhão – Cr$ 240,00 Caminhonete – Cr$ 180,00 Motocicletas – Cr$ 45,00 Bicicletas – Cr$ 15,00 Onibus – Cr$ 180,00 Reboque – Cr$ 50,00 Charret – Cr$ 30,00 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura da Lapa, em 23 de Dezembro de 1952 Pedro Favaro Cavalin Prefeito Municipal