norma nº 2324/2009

LEI Nº 2324, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
223.784,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil, Setecentos e Oitenta e Quatro Reais),
dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Educação, Cultura Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.074 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Fundamental –
PNAEF
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ................ R$ 164.340,00
12.365.0013.2.075 – Programa Nacional de Alimentação nas Creches – PNAEC
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo .................R$ 12.628,00
12.361.0012.2.076 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos –
PNAEQ
3.3.90.30.00.00.00.00.1144 – Material de Consumo .................R$ 29.568,00
12.361.0012.2.077 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola –
PNAEP
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ..................R$ 14.960,00
12.361.0012.2.078 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE EJA
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 – Material de Consumo ..................R$ 2.288,00
TOTAL ....................................................................................R$ 223.784,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações e ainda o excesso de arrecadação das rubricas abaixo relacionadas:
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
10.01 – Departamento de Educação
12.361.0012.2.045 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
252:3.3.90.30.00.00.00.00.1112 – Material de Consumo ......... R$ 150.000,00
LEI Nº 2324, DE 25.05.09 ... 02
12.361.0012.2.047 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Quilombos –
PNAQ
254:3.3.90.30.00.00.00.00.1141 – Material de Consumo .......... R$ 19.500,00
12.361.0012.2.048 – Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola –
PNAP
255:3.3.90.30.00.00.00.00.1142 – Material de Consumo ...........R$ 14.960,00
12.365.0013.2.046 – Programa Nacional de Alimentação nas Creches – PNAC
253:3.3.90.30.00.00.00.00.1119 – Material de Consumo ...........R$ 12.628,00
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.12.00.00. ... R$ 16.628,00
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.7.2.1.35.99.11.00.00......R$ 10.068,00
TOTAL ....................................................................................R$ 223.784,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal