norma nº 112/1952

LEI Nº 112
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
 (Revoga a Lei Municipal nº 95, de 6 de Setembro de 1951)
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 95, de 6 de Setembro de
1951.
Parágrafo: Em consequência dessa revogação, fica a Prefeitura
autorizada a rescindir, amigavelmente, o contrato firmado em 20 de Outubro de
1951, com o Banco Industria e Comércio de Santa Catarina Sociedade Anônima.
Art. 2º - Fica outrossim, o Poder Executivo autorizado (a rescindir,
amigavelmente, o contrato) digo a abrir oportunidade, no orçamento vigente, o
crédito suplementar necessário ao pagamento das taxas de silos e despesas do
contrato assinado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de fevereiro de 1952
Pedro Favaro Cavalin
Prefeito Municipal