norma nº 2326/2009

LEI Nº 2326, DE 25 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal 2232, de
03 de Novembro de 2008, que dispõe sobre o
repasse de R$ 791.401,12 para o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei 2232/08, o qual passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O montante de que trata o artigo anterior, após
efetuadas as atualizações previstas, será divido em 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas, cujo pagamento deverá obrigatoriamente ser efetuado
até o quinto dia útil do mês subseqüente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2008, data de pagamento da
1ª parcela do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 25 de Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal