norma nº 93/1951

LEI Nº 93
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei,
(Concede pensão a Marcelino Ribas Pinto)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da
aprovação da presente lei, uma pensão de quatrocentos cruzeiros mensais (Cr$
400,00) ao Sr. Marcelino Ribas Pinto, ex-servidor Municipal, desamparado pelas
legislações do Trabalho atual.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no
exercício vigente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial
necessário, no orçamento atual.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação;
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 1951
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal