norma nº 92/1951

LEI Nº 92
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei,
(Autoriza a doação de terreno)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, um terreno de
campo com a área aproximada de 63 (sessenta e três) alqueires, situado no lugar
denominado, Passa Dois, neste Município, pela quantia de Cr$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil cruzeiros), imóvel esse pertencente aos herdeiros de Frederico Mayer e
outros.
Art. 2º - Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado, depois de
efetuada a compra que se refere o art. 1º, doar o imóvel ali existente ao Ministério da
Agricultura, para prolongamento do pôsto Agro-pecuário local.
Art. 3º - Para atender as despesas coma aquisição de que trata a
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir oportunamente os créditos
especiais necessários.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1951
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal