norma nº 90/1951

LEI Nº 90
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei,
(Concede subvenção e abre crédito especial)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa, autorizada a conceder ao
jornal “O Independente”, editado nesta cidade, a subvenção mensal de quinhentos
cruzeiros (Cr$ 500,00) á partir da Sanção desta Lei.
Art. 2º - Como retribuição o referido jornal se compromete a publicar
todos os Decretos e editais da Municipalidade, assim como outras publicações de
natureza oficial, bem como todos os atos do Legislativo, gratuitamente.
Art. 3º - Para atender despesas coma presente lei, fica o Poder
Executivo autorizado, a abrir, oportunamente, no exercício vigente, o crédito especial
necessário.
Parágrafo Único – Nos exercícios vindouros a verba para atender a
presente despeza devera ser incluida no orçamento, já em sua elaboração, na parte
destina da a Educação e Cultura.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Maio de 1951
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal