norma nº 2328/2009

LEI Nº 2328, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 41.481,15 (Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Oitenta e Um Reais e
Quinze Centavos), dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022–Programa PSB/FNAS Piso Básico Variável I – PROJOVEM
3.3.90.36.00.00.00.00.1810–Outros Ser. de Terceiros–P. Física...R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1810-Material de Consumo .......................R$ 18.162,50
3.3.20.93.00.00.00.00.1810-Indenizações e Restituições .............R$ 5.318,65
TOTAL .......................................................................................R$ 41.481,15
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação e o provável
rendimento financeiro na seguinte conta bancária Banco do Brasil S/A –
16.804-1
Provável Rendimento Financeiro ................................................R$ 3.500,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte Específica ..............R$ 37.981,15
TOTAL ......................................................................................R$ 41.481,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal