norma nº 87/1950

LEI Nº 87
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
 Estabelece o imposto de melhoria
Art. 1º - Fica criado um imposto de melhoria para atender as despesas
com o refôrço de rêde d'água, desta cidade, na razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros))
mensais, que será cobrado conjuntamente com a força de água.
Parágrafo Único - Este imposto será cobrado à partir de 1º de janeiro
do ano de 1951.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro de 1950
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal