norma nº 2329/2009

LEI Nº 2329, DE 03 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para atender as
despesas oriundas do Convênio nº 0230954-93/2007, celebrado entre o
Ministério do Esporte/Caixa e o Município da Lapa, destinado a Implantação e
Modernização de Infra-Estrutura para Esporte Recreativo de Lazer, dentro da
seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.04 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0018.1016 – CONVÊNIO MINISTÉRIO DO ESPORTE Nº 0230954/93
4.4.90.51.00.00.00.00.1803 – Obras e Instalações ..................... R$ 50.000,00
3.3.20.93.00.00.00.00.1803 – Indenizações e Restituições ......... R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..................... R$ 12.500,00
TOTAL ...................................................................................... R$ 67.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação da Fonte Específica.
Excesso de Arrecadação da Fonte 1803 .................................... R$ 50.000,00
Rendimentos de Aplicação da Fonte 1803 ..................................R$ 5.000,00
TOTAL .......................................................................................R$ 55.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura a Contrapartida do Convênio serão
utilizados recursos próprios por cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01 – Gabinete do Secretário
22.661.0027.2.061–Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Local – Lei 1770
324:3.3.90.36.00.00.00.00.1000–Outros Ser. de Terc.-P.Física... R$ 12.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Junho de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal