norma nº 72/1950

LEI Nº 72
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei,
Dispõe sôbre a criação de três sub-Prefeituras.
Art. 1º - Ficam criadas 3 (três) sub-prefeituras, nêste Município, a
seguir referidas:-
I - Sub-Prefeitura - do Distrito de Contenda;
II - Sub-Prefeitura do Distrito de Antº. Olinto;
III - Sub-Prefeitura do Distrito de Água-Azul. 
Parágrafo 1º - As referidas sub-Prefeituras serão instaladas nas atuais
agências Municipais existentes nas atuais sedes distritais;
Parágrafo 2º - Todos os impostos e taxas Municipais serão
arrecadadas pelas sub-Prefeituras, constituindo assim a renda local do Distrito.
Art. 2º - Os sub-Prefeitos, com funções de auxiliares da administração
são nomeados pelo Prefeito Municipal, com prévia autorização da Câmara. 
Parágrafo Único - O cargo de sub-Prefeito é considerado de
benemerência pública, sendo as nomeações feitas sem ônus para os cofres
Municipais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1950.
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal