norma nº 69/1950

LEI Nº 69
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei,
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis e dá outras providências.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública de acôrdo com a letra "e"
do artigo 5º do decreto nº 3.365 de 21 de junho de 1941, para fins de
desapropriação, em juízo ou fora dêle, um terreno de propriedade do espólio de
Casemiro Porto Lopes, com a área total de 1.284 metros quadrados, situado nesta
cidade e confrontando: ao norte com propriedade do Sr. José Lourenço, ao nascente
com a propriedade dos herds. de Lizandro dos Santos Lima; ao Sul com a rua 7 de
Setembro e ao poente com a rua Marechal Floriano Peixoto. 
Parágrafo Único - O imóvel a ser desapropriado se destinará à
construção de um prédio, por parte do Estado, para instalação de um pôsto de
puericultura. 
Art. 2º - A área e as confrontações a que se refere o artigo anterior,
constam da planta anexa, a qual constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º - Para atender a despesa com a desapropriação de que trata a
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir oportunamente no orçamento
do exercício em curso, os créditos especiais necessários.
Art. 4º - Fica outrossim, o Poder Executivo autorizado a adquirir dito
imóvel pela quantia de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros) nela compreendida as
despesas com a transcrição do referido imóvel, no caso das partes acordarem em
vender dito imóvel fora dos meios judiciais.
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de fevereiro de 1950
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal