norma nº 67/1950

LEI Nº 67
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei,
 Dispõe sôbre desapropriação de imóveis e dá outras providências
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação
em juízo, ou fora dele um terreno de propriedade dos Snrs. Henrique Glück, Pedro
Furmann e sucessores de José Lourenço, medindo respectivamente 6,056 metros
quadrados, 10.268 metros quadrados e 5.180 metros quadrados ou seja com a área
total de 21.504 metros quadrados. Confrontando com terras de ditos proprietários
situado no lugar denominado Casa de Telha. 
Parágrafo Único - O imóvel a ser desapropriado, todo constituído de
pedreira ferro, se destinará a extração de paralelepípedos para calçamento da
cidade, bem como de brita para a construção de manilhas e revestimento das ruas e
estradas Municipais. 
Art. 2º - A área e as confrontações a que se refere o artigo anterior
constam da planta anexa, a qual constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º - Para atender a despesa com a desapropriação de que trata a
presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, oportunamente, os créditos
especiais necessários.
Art. 4º - Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a adquirir dito
imóvel pela quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) nela compreendida as
despesas com a transcrição do imóvel referido no artigo 1º, no caso dos
proprietários acordarem em vender dito imóvel fora dos meios judiciais.
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Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Janeiro de 1950
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal