| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR LEI Nº 2571, DE 29 DE MARÇO DE 2011 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01- Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.070 – Programa de Atenção Básica-PAB 3.3.90.36.00.00.00.00.1495-Outros.Serv.Terc.-Pes.Fisíca..........R$ 30.000,00 TOTAL......................................................................................R$ 30.000,00 Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 495, conta nº 624.000-0 da Caixa Econômica Federal.....................................................................R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Março de 2011. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal