norma nº 2331/2009

LEI Nº 2331, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Súmula: Dispõe sobre a caracterização do ASSÉDIO 
MORAL nas dependências da 
administração pública municipal, e 
aplicação de penalidades à prática do 
mesmo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56 § 1º 
e § 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art.1° - É vedado, a qualquer servidor municipal, seja ele 
superior(a), inferior hierárquico(a) ou colega a prática de assédio moral no 
âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer de seus 
Poderes.
Art.2° - O Servidor Público Municipal que vier a sofrer a prática 
de Assédio Moral, deverá levar ao conhecimento da Autoridade máxima do 
Poder a que serve ou a outra autoridade competente, mediante requerimento 
protocolado, com duas ou mais testemunhas ou provas documentais, o 
problema ocorrido.
Parágrafo Único – A autoridade cientificada deverá, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias, tomar providências para a abertura do processo 
administrativo ou processo similar para apuração dos fatos, reservado em 
qualquer hipótese o direito à ampla defesa.
Art.3° - Os fatos denunciados, serão apurados por uma 
Comissão Processante que deverá ser composta por três servidores 
estatutários que não ocupem cargo de comissão nem percebam função 
gratificada, sendo um representante indicado pelo Sindicato dos Funcionários 
Públicos Municipais, um Representante indicado pela Associação dos 
Servidores públicos Municipais e um indicado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, quando se tratar do Poder Executivo, ou pelo Presidente da 
Câmara, quando se tratar do Poder Legislativo.
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Parágrafo Único – A inversão do ônus da prova, a critério da 
Comissão Processante, deve ser determinada sempre que a alegação de 
assédio moral for verossímil.
Art.4° - Para os efeitos desta Lei, será considerado Assédio 
Moral, todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição e 
sistematização, a auto-estima, a integridade psíquica ou física, a dignidade e 
a segurança de um individuo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência, 
implicando em dano ao ambiente de trabalho, à evolução da carreira 
profissional ou à estabilidade do vínculo empregatício do servidor, tais como:
I – marcar tarefas com prazos impossíveis de serem cumpridos;
II – transferir alguém de uma área de responsabilidade para as 
funções triviais;
III – tomar crédito de idéias de outros;
IV – ignorar um servidor só se dirigindo a ele através de 
terceiros;
V – sonegar informações de forma insistente;
VI – espalhar rumores maliciosos;
VII – criticar com persistência;
VIII – subestimar esforços;
IX – criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes;
X – delegar atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou 
em condições adversas ou com prazos insuficientes;
XI – comprometa sua carreira profissional.
Parágrafo Único – Considera-se Servidor Público Municipal, 
para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, 
emprego público, cargo ou função.
Art.5° - Apurados os fatos e comprovadas as denúncias, o 
infrator estará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – curso de aprimoramento profissional e acompanhamento 
psicológico;
III – suspensão ao trabalho
IV – rescisão de Contrato, Exoneração e/ou Demissão.
LEI Nº 2331 FL. 03
Parágrafo Único – A pena de suspensão poderá, quando 
houver conveniência para o serviço público, ser convertida em multa, sendo o 
servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
Art.6° - Havendo reincidência da infração, as penalidades 
serão aplicadas em dobro, podendo, ainda, ocorrer à rescisão do contrato de 
trabalho por justa causa, ou se for o caso, a exoneração do cargo a bem do 
serviço público.
Art.7° - Os procedimentos administrativos dispostos nesta Lei 
somente se darão por provocação da parte ofendida ou por autoridade 
constituída que tiver conhecimento das infrações, ou ainda pela comissão de 
Controle e Fiscalização do Poder Legislativo Municipal.
Art.8° - Ocorrendo o assédio moral por autoridade de mandato 
eletivo, a conclusão dos fatos denunciados, será encaminhada para o 
Ministério Público, para que nos estritos termos da legislação vigente sejam 
tomadas as providências legais e cabíveis à espécie.
Art.9° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo 
Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua 
publicação.
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 15 
de junho de 2009.
 CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
 PRESIDENTE
 JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
 1º SECRETÁRIO