norma nº 55/1949

LEI Nº 55
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo no Banco
Indústria e Comércio de Santa Catarina S.A.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa autorizada a contrair com o Banco Indústria e
Comércio de Santa Catarina S. A. (Inco) ou outro estabelecimento de crédito, ou particulares, um
empréstimo até a quantia de Cr$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil cruzeiros) mediante as seguintes
condições;
a) – prazo de doze meses para levantar o empréstimo;
b) – escolher a fonte que oferecer melhores condições de juros para a Municipalidade;
c) – o empréstimo terá como garantias o produto da arrecadação bruta da “Taxa de água” e
50% da quota prevista pelo parágrafo quarto, do artigo 15º da Constituição Federal;
d) – facultada a Prefeitura Municipal da antecipação as amortizações ou resgates em
qualquer tempo, no saldo devedor do empréstimo, com redução de juros
correspondentes a antecipação do resgate;
e) – a importancia do empréstimo ficará desde lógo a disposição da Prefeitura Municipal
sem qualquer dedução da Comissão a intermediários e outros;
Art. 2º - O produto do referido empréstimo deverá ser empregado irrevogavelmente, no
reforço de abastecimento de água na cidade.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigôr após sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Novembro de 1949
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal