norma nº 49/1949

LEI Nº 49
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Estão isentos de todos os impostos e Taxas Municipais:
I – Os estabelecimentos particulares de ensino;
II – As empresas jornalísticas e as de rádio-difusão;
III – As associações profissionais, beneficientes, recreativas, culturais, desportivas, rurais
e aero clubes, que possuam personalidade civil.
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Outubro de 1949
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal