norma nº 46/1949

LEI Nº 46
A Câmara Municipal da Lapa decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa, autorizada a elevar para Cr$ 250,00
(duzentos e cincoenta cruzeiros) a subvenção mensal a cantina de assistência do Grupo Escolar Manoel
Pedro, data cidade.
Parágrafo Único – Tal subvenção deverá ser empregada exclusivamente na obtenção de
alimentos para a criança pobre do mesmo estabelecimento.
Art. 2º - Para atender a despêsa do artigo anterior, fica aberto um crédito especial de Cr$
700,00 (setecentos cruzeiros) no orçamento vigente.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 1949
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal