norma nº 2332/2009

LEI Nº 2332, DE 15 DE JUNHO DE 2009
Súmula: Dispõe sobre a qualificação de entidades
como Organizações Sociais Municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações
Sociais Municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, as
Associações, Fundações e Cooperativas, de personalidade jurídica há mais de 01
(um) ano, declarada por Lei de Utilidade Pública Municipal, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas públicas, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura
e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social:
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de
atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de
seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação
superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos
termos do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de
controle básicas previstas nesta Lei;
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
02
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de
notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de
gestão;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na
forma do estatuto;
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou
falecimento de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou
das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros
decorrentes de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos
e bens por este alocado;
II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua
qualificação como organização social, do Secretário Municipal da área de atividade
correspondente ao seu objeto social, ou ainda, no âmbito da saúde e da assistência
social, do respectivo Conselho Municipal;
Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento
dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
03
I - ser composto por:
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos
representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos
representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
d) 10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional
e reconhecida idoneidade moral;
e) até 10% (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na
forma estabelecida pelo estatuto.
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem
ter mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - os representantes de entidades previstos nas alíneas a e b do
inciso I devem corresponder a mais de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho;
IV - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados
deve ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
conselho, sem direito a voto;
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes
a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
04
VII - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo
por reunião da qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu
objeto;
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
V - fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da
diretoria;
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
05
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus
membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos,
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados
pela diretoria;
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade,
com o auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão
o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como
organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento
e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o
Poder Executivo e a entidade, discriminará as atribuições, responsabilidades e
obrigações do Poder Público e da organização social.
Art. 7º. Na elaboração do contrato de gestão serão observados os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e, também, os seguintes preceitos:
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização
social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
06
II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com
remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos
dirigentes e empregados das Organizações Sociais Municipais, no exercício de
suas funções.
Parágrafo único: O chefe do Executivo Municipal, ouvidas as
autoridades supervisoras da área de atuação da entidade, poderá definir as demais
cláusulas do contrato de gestão de que sejam signatários.
Art. 8º. A execução do contrato de gestão celebrado por organização
social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação
correspondente à atividade fomentada.
§ 1º. A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do
Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a
qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º. Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela
autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de
notória capacidade e adequada qualificação.
§ 3º. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório
conclusivo sobre a avaliação procedida.
Art. 9º. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato
de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade
solidária.
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
07
Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria do Município
ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação
da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus
dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º. O pedido de seqüestro será processado de acordo com o
disposto no Código de Processo Civil.
§ 2º. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e
o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no
País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais
municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública,
para todos os efeitos legais.
Art. 12. Às Organizações Sociais Municipais poderão ser destinados
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
§ 1º. São assegurados às Organizações Sociais Municipais os
créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo
com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados
ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento
de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social.
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
08
§ 3º. Os bens de que trata este artigo serão destinados às
Organizações Sociais Municipais, dispensada a licitação, mediante permissão de
uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
Art. 14. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos
artigos 11 e 12, § 3º, para as entidades qualificadas como Organizações Sociais
Municipais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e demais Municípios
Federados, quando houver reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta
Lei.
Art. 15. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua
ação ou omissão.
§ 2º. A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e
dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
LEI Nº 2332, DE 15.06.09 ...
09
Art. 16. A organização social fará publicar, no prazo máximo de
noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio
contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços,
bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único: Até que seja cumprido o disposto no “caput” desta
cláusula, deverá a organização social adotar os procedimentos previstos na Lei
8.666/93.
Art. 17 - A organização social poderá absorver as atribuições de
unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá adotar a
identificação "OSM".
Art. 18 – O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o
disposto nesta Lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos
necessários à qualificação de entidades como organizações sociais municipais –
OSM.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Junho de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal