norma nº 2485/2010

LEI Nº 2485, DE 12 DE JULHO DE 2010
Súmula: Concede isenção de ITBI na regularização e
transferências de imóveis abrangidos na nova
delimitação urbana da localidade de Mariental e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica concedida isenção do IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, incidente na transferência ou
regularização de imóveis que se localizem na área abrangida pela nova extensão
urbana da localidade de Mariental, estabelecida esta pela Lei Municipal nº
2428/2010, cabendo a incidência do referido imposto aos imóveis quando houver
novo fato gerador.
Art. 2º. – Somente terão direito a isenção do ITBI os imóveis que
pertencem às famílias ou pessoas que possuam renda mensal de três salários
mínimos nacional.
Art. 3º. – A isenção que refere-se o artigo primeiro terá validade até a
data de 31/12/2012 e, após esta data incorrerão no imposto os proprietários que
ainda não tiverem protocolado seu pedido de isenção.
Art. 4º. – Nos casos que são enquadrados de atendimento pela
Defensoria Pública, a regularização dos imóveis terão prioridade.
Art. 5º - Para que possam obter o benefício de que trata este artigo, os
interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa competente
até o prazo estipulado no artigo 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Julho de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal