norma nº 34/1948

LEI Nº 34
A Câmara Municipal da Lapa decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Altéra o artigo 64 das Posturas Municipais: acrescentando de mais um
parágrafo.
Art. 1º - Parágrafo 3º - Nos estabelecimentos do interior que exploram o comércio varejista
de secos e molhados, salvo os das sedes dos Distritos, poderão permanecer abertos até as 13 horas nos
domingos. 
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura da Lapa, em 7 de Janeiro de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal