norma nº 36/1949

LEI Nº 36
A Câmara Municipal da Lapa decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento apresentado pela Municipalidade, para o exercício
financeiro de 1949, com a seguinte alteração:
A dotação – 4.3.8.82 (obras e melhoramentos públicos), deverá ser reforçada coma a
importância de Cr$ 57.500,00, ou seja 50% da quantia prevista pela quota do imposto sôbre a venda,
ficando para atender tal reforço, reduzida de igual valor a dotação 5.1.8.7 (dívida pública).
Art. 2º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de Janeiro de 1949.
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal
LEI Nº 36 a
A Câmara Municipal da Lapa decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
Art. Único – Fica concedido à Fundação Hipólito e Amélia Alves de Araujo”, desta cidade,
no forma do artigo 1º, Parágrafo 2º, letra b, do Decreto Lei Municipal nº 11 de 17 de agôsto de 1943, a
subvenção anual de Cr$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros), a partir de 1º de Janeiro de 1949,
correndo as despesas pela consignação 6.1/8.29.4 letra b), do referido exercício; Revogadas as
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de 1949
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal