norma nº 2337/2009

LEI Nº 2337, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S. A.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto à Agência de Fomento S. A., até o limite de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais).
Parágrafo único – O valor das operações de crédito estão
condicionadas a obtenção pela municipalidade, de autorização para sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar
nº101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal,
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S. A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I – Pavimentação de Vias Urbanas;
II – Construção de Escola Municipal;
III – Aquisição de terreno urbano para construção de casas populares.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S. A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
LEI Nº 2337, DE 23.06.2009 . .
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Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S. A., mandato pleno, para receber e dar quitação
das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras obedecidas os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operações de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal, poderá utilizar-se da licitação
de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2009
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal