norma nº 1783/2004

CÓDIGO DE POSTURAS
SUMÁRIO
TÍTULO I: DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II:DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I: DO ALVARÁ DE LICENÇA
CAPÍTULO II: DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO III: DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS
CAPÍTULO IV: DA LICENÇA ESPECIAL
TÍTULO III:DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULO I: DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
CAPÍTULO II: DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
CAPÍTULO III: DA ARBORIZAÇÃO URBANA
TÍTULO IV:DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II: DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO III: DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
CAPÍTULO IV: DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
CAPÍTULO V: DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
TITULO V:DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II: DA POLUIÇÃO DO AR
CAPÍTULO III: DA POLUIÇÃO SONORA
CAPÍTULO IV: DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
TÍTULO VI:DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I: DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
CAPÍTULO II: DO TRÂNSITO PÚBLICO
CAPÍTULO III: DA TRANQÜILIDADE PÚBLICA
TÍTULO VII:DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II: DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
CAPÍTULO III: DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
CAPÍTULO IV: DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
CAPÍTULO V: DOS ANIMAIS
TÍTULO VIII:DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II: DAS FEIRAS LIVRES
CAPÍTULO III: DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
CAPÍTULO IV: DAS COMIDAS TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
CAPÍTULO V: DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
CAPÍTULO VI: DAS EXPOSIÇÕES
CAPÍTULO VII: DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
CAPÍTULO VIII: DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
CAPÍTULO IX: DAS ATIVIDADES DIVERSAS
TÍTULO IX:DOS MERCADOS MUNICIPAIS, MATADOUROS, CASAS DE CARNES, AVES E
PEIXARIAS
CAPÍTULO I: DOS MERCADOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO II: DOS MATADOUROS
CAPÍTULO III: DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
TÍTULO X:DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II: DAS INUMAÇÕES
CAPÍTULO III: DAS CONSTRUÇÕES
CAPÍTULO IV: DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
TÍTULO XI:DO TRANSPORTE COLETIVO
TÍTULO XII:DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
TÍTULO XIII:DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I: DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO II: DAS PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Disposições Gerais
SEÇÃO II: Da Multa
SEÇÃO III: Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
SEÇÃO IV: Da Suspensão de Licença
SEÇÃO V: Da Cassação de Licença
SEÇÃO VI: Da Cassação da Matrícula
SEÇÃO VII: Da Interdição
TÍTULO XIV:DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO I: DAS MEDIDAS PRELIMINARES
CAPÍTULO II: DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO III: DO AUTO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO IV: DA DEFESA
CAPÍTULO V: DO RECURSO VOLUNTÁRIO
CAPÍTULO VI: DOS EFEITOS DA DECISÃO
CAPÍTULO VII: DAS AUTORIDADES JULGADORAS
TÍTULO XV:DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LEI Nº 1783, DE 19 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I 
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do
Município da Lapa, Estado do Paraná, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes
públicos, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços,
visando disciplinar as relações entre poder público e a população. 
§1º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de
interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território
do Município.
§2º. Estas normas serão aplicáveis sem prejuízo das exigências previstas em leis
específicas.
TÍTULO II
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO I
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º. Dependem de concessão de Alvará de Licença:
I. a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de
crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza
profissional ou não, e as empresas em geral;
a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
a execução de obras;
o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único. Para a concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a
oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele
atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à
preservação do meio ambiente, à proteção estética e tráfegos urbanos.
Art. 3.º Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os
elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4.º Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:
nome do interessado;
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natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de
inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5.º O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de Finanças e
Planejamento (nos casos dos itens, I, II e IV do artigo 2.º), e pela Divisão de Fiscalização de Obras e
Posturas do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer (no caso do
item III do artigo 2.º).
Art. 6º Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o
pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 7º O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação,
sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade
fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 8.º O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração
que modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo,
deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa
respectiva. 
Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da
licença e inscrição do contribuinte em dívida ativa, respeitados os prazos legais. 
CAPÍTULO II
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 10. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção,
industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de
qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em
geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem
de Alvará de Licença.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local,
ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 11. O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,
pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local, e de
aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 12. Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel
destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e 
funcionamento somente será concedida após a expedição do "habite-se" e da certidão de edificação
da obra.
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Art. 13. A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de
estabelecimento em cujas instalações deve funcionar máquina, motor ou equipamento
eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo ou explosivo,
somente será concedida após a expedição do Alvará de Licença Especial prevista neste Código.
Art. 14. Quando a atividade da empresa for exercida em vários estabelecimentos,
para cada um deles será expedido o correspondente Alvará de Licença.
Art. 15. É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial ou de
prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:
a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial, desde que se não
oponha a convenção de condomínio ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;
a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem emprego de
máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso de letreiros.
Art. 16. Na concessão da licença para localização de estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços, a Prefeitura levará em consideração, de modo especial:
os setores de zoneamento estabelecidos em Lei;
sossego, a saúde e a segurança da população.
Art. 17. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que
objetiva a regularização de localização e funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de
serviços.
Art. 18. O processo fiscal que objetiva a regularização de localização e
funcionamento do comércio, da indústria e da prestação de serviços será iniciado através de
Notificação Preliminar, que concederá prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado. 
Art. 19. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
I. 1ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
II. 2ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 20. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21. A exploração de atividade em logradouros públicos depende de Alvará de
Licença.
§ 1.º Compreendem-se como atividades nos logradouros públicos, entre outras, as
seguintes:
comércio e prestação de serviço, em local pré-determinado, tais como: banca de
revistas, jornais, livros, frutas, feiras livres, engraxates;
comércio e prestação de serviços ambulantes;
publicidade;
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recreação e esportiva;
exposição de arte popular.
§ 2.º Entende-se por logradouros públicos: as ruas, praças, bosques, alamedas,
travessas, passagens, galerias, pontes, jardins, becos, passeios, estradas e qualquer via aberta ao
público no território do Município.
Art. 22. A licença para exploração de atividade em logradouros públicos é
intransferível e será sempre concedida a título precário.
Art. 23. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares para exploração
de atividades em logradouros públicos. 
Art. 24. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que
objetiva a regularização da licença para exploração de atividades em logradouros públicos.
Art. 25. O processo fiscal que objetiva a regularização da licença para exploração de
atividades em logradouros públicos será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá
prazo de 30 (trinta) dias para regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar ocorrerá a
interdição da atividade.
Art. 26. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o infrator será punido com o
seguinte critério:
1ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
2ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 27. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 28. O Alvará de Licença Especial será expedido para o funcionamento, em
caráter extraordinário e por prazo curto, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação
de serviços, sempre que, a critério da Prefeitura, a medida for considerada necessária para evitar
danos, tais como:
instalação de máquina, motor e equipamento eletromecânico em geral;
armazenamento de inflamável, explosivo ou corrosivo;
funcionamento de atividade prejudicial às condições do meio ambiente;
funcionamento de atividades de divertimentos noturnos.
Parágrafo Único. Na concessão do Alvará Especial a Prefeitura considerará a
segurança, a saúde, o sossego e o interesse da coletividade.
Art. 29. A falta de Alvará de Licença Especial, ou de sua renovação anual, a que se
refere este Capítulo, implicará no início de processo fiscal que objetiva a regularização de localização
e funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços.
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Art. 30. O processo fiscal que objetiva a regularização quanto ao Alvará de Licença
Especial será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá prazo de trinta (30) dias para
regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços será interditado.
Art. 31. Em caso de desrespeito à ordem de interdição, o estabelecimento comercial,
industrial ou de prestação de serviços será punido com o seguinte critério:
1ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
2ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 32. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos setores competentes, para
cada matéria específica.
Art. 33 – A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
TÍTULO III
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA, PAISAGÍSTICA E HISTÓRICA DA CIDADE
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO ESTÉTICA
Art. 34. Além das limitações à propriedade privada, estabelecidas nas leis específicas
visando a compor harmoniosamente o conjunto urbanístico, incumbe à administração adotar através
de normas complementares, as medidas seguintes:
regulamentar o uso de anúncios e letreiros evitando que, pelo seu tamanho,
localização ou forma, possam prejudicar a paisagem ou o livre trânsito;
disciplinar a exposição de mercadorias;
determinar a demolição de edificações em ruína, ou condenadas por autoridade
pública;
disciplinar a ornamentação das fachadas dos estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviço, nos períodos de carnaval, festejos juninos, natalinos e outras festividades
populares.
Art. 35. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização Obras
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DO ASPECTO PAISAGÍSTICO E HISTÓRICO
Art. 36. Para proteger a paisagem, os monumentos e os locais dotados de particular
beleza e fins turísticos, bem como obras e prédios de valor histórico ou artístico de interesse social,
incumbe à Prefeitura, através de regulamentação, adotar medidas amplas, visando a:
preservar os recantos naturais de beleza paisagística e finalidade turística, mantendo
sempre que possível, a vegetação que caracteriza a flora natural da região;
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proteger as áreas verdes existentes no Município, com objetivos urbanísticos,
preservando, tanto quanto possível, a vegetação nativa e incentivando o reflorestamento;
preservar os conjuntos arquitetônicos, áreas e logradouros públicos da Cidade que,
pelo estilo ou caráter histórico, sejam tombados, bem assim quaisquer outros que julgar 
convenientes ao embelezamento e estética da Cidade ou, ainda, relacionadas com
sua tradição histórica ou folclórica;
fiscalizar o cumprimento de normas relativas à proteção da beleza paisagística da
Cidade.
Art. 37. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a
cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, dentro de suas respectivas competências. 
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 38. É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da
urbanização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada
remoção de árvores importará no imediato plantio da mesma ou de uma nova árvore em ponto cujo
afastamento seja a menor possível da antiga posição.
Art. 39. Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de
cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações
de qualquer natureza.
Art. 40. Os proprietários ou moradores são obrigados a providenciar a poda e retirada
das árvores existentes no imóvel, de modo a evitar que as ramagens se estendam sobre os
logradouros e vias públicas, quando isso representar prejuízo para livre circulação de veículos e
pedestres, ou que comprometam a rede elétrica ou telefônica.
Parágrafo Único. No caso de ramagens estendidas sobre ou entre os cabos da rede
elétrica ou telefônica, o corte deverá ser solicitado ao Poder Público ou às empresas concessionárias
desses serviços, a fim de garantir a segurança da população.
TÍTULO IV
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde públicas,
tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê￾las.
Art. 42. As normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão fiscalizadas
pelos órgãos do setor de saúde do Município, excetuando-se as atinentes à higiene e limpeza dos
logradouros públicos, de competência da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
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Art. 43. Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja
atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal que tiver
conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
Art. 44. À autoridade de saúde pública municipal compete verificar a insalubridade
dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço e hortifrutigranjeiros, dos
terrenos baldios e das habitações que não reúnam condições de higiene.
Parágrafo Único. Verificada a insalubridade, a administração promoverá as medidas
cabíveis para a interdição do estabelecimento ou da habitação.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Art. 45. É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de conservação
dos logradouros e vias públicas.
Art. 46. Nos logradouros e vias públicas é defeso:
impedir ou dificultar a passagem de águas, servidas ou não, pelos canos, valas,
sarjetas ou canais, danificando-os ou obstruindo-os;
impedir a passagem de pedestres nas calçadas, com construção de tapumes ou
depósito de materiais de construção ou demolição, tabuleiros, veículos ou qualquer outro corpo que
sirva de obstáculo para o trânsito livre dos mesmos.
depositar ou queimar lixo, resíduos ou detritos;
lavar veículos ou animais;
instalar aparelhos de ar condicionados de maneira que o resíduo aquoso se projete
sobre o trânsito de pedestres:
os proprietários ou possuidores de imóveis nos quais existam aparelhos já instalados
sem a observância do disposto neste inciso, terão o prazo de três (03) meses, a contar da publicação
desta lei, para a devida regularização;
no caso de aparelhos instalados em altura inferior a três metros, nas partes externas
das vias públicas, o prazo a que se refere a alínea “a” será de seis (06) meses.
Art. 47. A limpeza dos logradouros e vias públicas e a coleta do lixo domiciliar são
serviços públicos executados diretamente pela Prefeitura ou por empresa privada mediante
concessão.
Art. 48. Os ocupantes de prédios devem conservar limpos os passeios de suas
residências e estabelecimentos.
Parágrafo Único. Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de
serviços, a lavagem e varrição dos passeios somente serão efetuadas fora do horário normal de
atendimento ao público.
Art. 49. Quando se constatar erosão, desmoronamento ou carreamento de terras
para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares, o proprietário do terreno, onde ocorrem
ou possam vir a ocorrer estes fenômenos, deverá impedi-los através de obras de arrimo e drenagem.
Art. 50. Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à pronta remoção dos
restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas.
Art. 51. Quanto à higiene dos logradouros e vias públicas também serão respeitadas
outras normas específicas sobre a matéria.
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Art. 52. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar que concederá prazo de cinco (5) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 53. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
em seus diversos setores competentes.
Art. 54. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 55. Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os
estabelecimentos:
industriais que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como: panificadoras,
torrefadoras, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de trigo, fábricas de doces;
comerciais que depositem ou vendam gêneros alimentícios, tais como: armazéns,
supermercados, açougues, peixarias, bares, quiosques, cafés, lanchonetes e ambulantes;
de prestação de serviços, tais como: hotéis, restaurantes, matadouros, hospitais,
casas de saúde, pronto-socorros, barbearias, salões de beleza, saunas.
Parágrafo Único. Excetuam-se os estabelecimentos que estão sob fiscalização
estadual e/ou federal.
Art. 56. Os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias em perfeitas
condições de uso.
Art. 57. Nos hotéis, restaurantes, cafés e estabelecimentos congêneres, deverá ser
observado o seguinte:
utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados e mantidos
em perfeito estado de conservação e apresentação;
instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições de
funcionamento;
aparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios indispensáveis
à utilização de seus usuários;
utensílios domésticos guardados em móveis que permitam o seu arejamento e não
prejudiquem a sua higienização;
garçons e serviçais devidamente uniformizados.
§ 1.º Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos e móveis integrantes
dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados, dentro de prazos estabelecidos em
ato administrativo.
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§ 2.º Os estabelecimentos de prestação de serviços que possuam instalações
fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaustores, acondicionadores, refrigeradores
ou renovadores de ar.
Art. 58. Nos estabelecimentos de prestação de serviços relativos a barbearia, salão
de beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso da toalha individual.
Parágrafo Único. Os responsáveis pela execução dos serviços nesses
estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente limpos.
Art. 59. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e prontos-socorros, além do
atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as seguintes instalações, conforme
necessidade:
de copa e cozinha;
hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfetação;
de depósito apropriado para roupa servida;
de depósito coletor de lixo;
de roupas e lavanderia.
Art. 60. Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a fins comerciais de
prestação de serviços, deverão ser dotados, nas áreas comuns de circulação, de pequenas caixas
coletoras de detritos.
Art. 61. Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de refrigeração, poderá
funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e qualidade dos produtos neles
depositados.
Art. 62. Quanto à higiene dos estabelecimentos em geral também deverão ser
respeitadas as normas específicas para a matéria.
Art. 63. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo prazo de cinco (5) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Interdição do estabelecimento;
5ª Infração – Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 64. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo da Seção de Vigilância Sanitária do Departamento de Saúde Pública da Secretaria Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 65. As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de higiene e
habitabilidade.
Art. 66. Caberá aos proprietários a constante limpeza dos terrenos baldios, os quais
deverão, obrigatoriamente, possuir muros de testada.
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Parágrafo Único – O muro de testada de que trata este artigo deverá ter altura
mínima de 1,80m, sendo vedada a utilização de tela ou arame.
Art. 67. Os proprietários são responsáveis pela construção do passeio
correspondente à área de testada dos imóveis, conforme determinado no Código de Obras do
Município. 
Art. 68. Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado de limpeza
os quintais, pátios e terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência.
Parágrafo Único. Entre as condições exigidas neste artigo, se incluem as
providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição do meio ambiente.
Art. 69. Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver construção em
ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar providências no sentido de
impedir o acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação de água e o surgimento de focos
nocivos à saúde.
Art. 70. Quanto à higiene das unidades imobiliárias também serão respeitadas outras
normas específicas sobre a matéria.
Art. 71. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I. 1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo prazo de sessenta (60) dias para
construção dos muros de testada e dos passeios, e de dez (10) dias nos demais casos;
II. 2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV. 4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 72. A Prefeitura, a seu exclusivo critério, sob o ponto de vista ambiental, sanitário
e estético, poderá construir muro de testada e passeios e proceder a limpeza dos terrenos baldios,
cujo custo será cobrado juntamente com o IPTU do proprietário.
Art. 73. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com apoio da Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 74. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias federais
e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo dos gêneros alimentícios em
geral.
Parágrafo Único. Para efeitos deste Código e de acordo com o regulamento de
saúde pública, excetuados os medicamentos, consideram-se gêneros alimentícios, todas as
substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo, devendo os produtos congelados conter o
período da respectiva validade.
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Art. 75. Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios deteriorados,
falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da
fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.
§ 1.º Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a qualidade,
reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou em parte, quaisquer dos
elementos da sua constituição normal;
que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por substâncias,
com o fim de ocultar fraude.
§ 2.º Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que estiverem
decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer espécie.
Art. 76. Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis, cafés, bares,
restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e demais estabelecimentos onde se
fabriquem ou vendam gêneros alimentícios, serão conservados sempre com o máximo asseio e
higiene, de acordo com as exigências do regulamento sanitário.
Art. 77. Não será permitido o funcionamento de hotéis, restaurantes, confeitarias,
bares, cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e congêneres, sem que os mesmos sejam dotados
de aparelhamento de esterilização aprovado pela fiscalização.
Art. 78. Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação, acondicionamento,
conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros alimentícios, nenhum funcionário poderá
ser admitido sem apresentar a carteira de saúde atualizada e renovada semestralmente.
Art. 79. Os veículos destinados a transporte de gêneros alimentícios deverão estar
constantemente limpos e conservados.
§ 1.º Quando para transporte de ossos, sebo e restos de animais, os veículos
deverão ser fechados e revestidos internamente com metal inoxidável.
§ 2.º Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus ocupantes, o repouso
sobre os gêneros alimentícios que transportem.
Art. 80. Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais destinados ao preparo,
manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios, deverão ser aprovados pelas autoridades
sanitárias competentes antes de serem utilizados.
Parágrafo Único. Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser utilizados para
guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 81. Em açougues e peixarias, todos os empregados, quando em serviço, serão
obrigados a usar aventais e gorros convenientemente limpos.
Art. 82. A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita em carrinhos
fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as mercadorias da ação do tempo, da poeira e
de outros elementos nocivos à saúde.
Art. 83. Quanto à higiene dos alimentos também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 12
Art. 84. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, apreensão e inutilização dos alimentos;
2ª Infração – Apreensão e multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Apreensão e multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Interdição do estabelecimento;
5ª Infração – Caso haja desrespeito à ordem de interdição, serão adotadas as
medidas judiciais cabíveis.
Art. 85. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TITULO V
DA POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. Para impedir ou reduzir a poluição do meio ambiente, a administração
promoverá os meios a fim de preservar o estado de salubridade do ar, evitar os ruídos, os sons
excessivos e a contaminação das águas.
Art. 87. Para verificar o cumprimento das normas relativas à preservação do meio
ambiente, a Prefeitura, a qualquer tempo, poderá inspecionar os estabelecimentos, as máquinas, os
motores e equipamentos, determinando as modificações que forem julgadas necessárias e
estabelecendo instruções para o seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 88. Para preservar a salubridade do ar, incumbe à administração adotar as
medidas seguintes:
impedir que sejam depositados nos logradouros públicos os materiais que produzam
aumento térmico e poluição do ar;
promover a arborização de áreas livres e proteção das arborizadas;
promover a construção ou o alargamento de logradouros públicos que permitam a
renovação freqüente do ar;
disciplinar o tráfego dos transportes coletivos, de modo a evitar a sua concentração
no centro urbano;
irrigar os locais poeirentos;
evitar a suspensão ou desprendimento de material pulverizado ou que produza
excesso de poeira;
executar e fiscalizar os serviços de asseio e limpeza dos logradouros públicos,
estabelecendo os locais de destinação do lixo;
adotar qualquer medida contra a poluição do ar;
impedir a incineração de lixo de qualquer matéria, quando dela resultar odor
desagradável, emanação de gases tóxicos ou se processe em local impróprio;
impedir depósito de substâncias que produzam odores incômodos;
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promover, quando necessário, a medição do nível de poluição do ar para
conhecimento da população.
Art. 89. Os estabelecimentos industriais que produzam fumaça, desprendam odores
desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde deverão instalar dispositivos para eliminar ou
reduzir, ao mínimo, os fatores de poluição.
Art. 90. Os veículos de transporte coletivo devem ser dotados de dispositivos
antipoluentes.
Art. 91. A fim de evitar a poluição do ar, a Prefeitura poderá determinar que os
materiais de construção em geral sejam transportados devidamente cobertos.
Art. 92. Quanto à poluição do ar também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 93. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I. 1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo prazo de sete (7) a noventa (90)
dias para regularização de acordo com a complexidade do assunto;
II. 2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
III.3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 94. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 95 – A fim de impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas: 
impedir a instalação, em setores residenciais ou comerciais, de estabelecimento
cujas atividades produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos, exceto se devidamente
comprovado que o estabelecimento esteja munido com isolamento acústico;
disciplinar a prestação de serviços de propaganda por meio de alto-falantes ou
megafones, fixos ou volantes;
disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução eletroacústica em geral;
disciplinar o uso de maquinaria, dispositivo ou motor de explosão que produzam
ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o tráfego em áreas
próximas a hospitais, casas de saúde ou maternidades;
disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de casas de
divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons excessivos ou ruídos
incômodos.
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Art. 96. Para as casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, locais de
diversão de acesso ao público - bares, restaurantes, boates, clubes e similares - , igrejas ou templos
de qualquer culto, nos quais haja ruído por sonorização, execução ou reprodução de música ou
apenas locução ; os níveis máximos permitidos, de intensidade de som ou ruído, são os seguintes :
para o período noturno, compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas :
nas áreas de entorno de hospitais : 40 db (quarenta decibéis) ;
outras áreas : 60 db (sessenta decibéis) .
para o período diurno, compreendido entre as 07:00 e 22:00 horas :
nas áreas de entorno de hospitais : 45 db (quarenta e cinco decibéis) ;
outras áreas : 65 db (sessenta e cinco decibéis) .
Art. 97. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
através de propaganda falada, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas,
sujeitar-se-á a licença prévia e ao pagamento de taxa respectiva.
Parágrafo Único. A exploração de que trata este artigo poderá ser feita diariamente,
no horário das 10:00 às 17 horas.
Art. 98. Não será permitida divulgação de publicidade comercial, através de
propaganda falada, por meio de amplificadores de voz e alto-falantes, fixos ou móveis, no polígono
denominado Centro Histórico e nas áreas compreendidas em raio de cem (100) metros de prédios
públicos, hospitais, cemitérios e capelas mortuárias. 
Art. 99. A propaganda eleitoral está sujeita à regulamentação própria.
Art. 100. Excetuam-se das proibições deste Capítulo, os eventos com caráter de
utilidade pública.
Art. 101. Quanto à poluição sonora também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 102. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, informando sobre a lei;
II. 2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III.3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 103. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS
Art. 104. Para evitar a poluição das águas, a Prefeitura adotará, dentre outras, as
seguintes medidas:
impedir que as indústrias, fábricas e oficinas depositem ou encaminhem para rios,
lagos ou reservatórios de águas, resíduos ou detritos provenientes de suas atividades;
impedir a canalização de esgoto e águas servidas para os rios e córregos;
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proibir a localização de estábulos, cocheiras, pocilgas, currais e congêneres nas
proximidades dos cursos d’água;
IV. Todos os prédios, residências, comércio, indústrias ou instalações em logradouros
públicos, localizados em área servidas por sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos,
serão obrigados a fazer as respectivas ligações aos sistemas aterrados poços ou fossas existentes;
V – Toda a ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência, feita à
galeria de águas pluviais deverá ser desconectada e ligada à rede pública coletora;
VI – Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgoto da cidade os prédios
serão dotados de instalações de fossa biológica para tratamento exclusivo das águas de latrinas e
mictórios com ocupação ou habilitação, de acordo com o que determina a regulamento do
Departamento de Saúde;
VII – Uma vez construída a canalização de esgoto de um logradouro é obrigatória a
ligação de todas as casas, devendo ser condenadas e inutilizadas as fossas e sumidouros.
Parágrafo único – Em qualquer dos casos constantes nos incisos acima, as águas
proveniente de pias de cozinha e de copa, deverão passar por uma caixa de gordura, antes de serem
lançadas no sumidouro ou no ramal que as deva conduzir ao logradouro. 
Art. 105. Quanto à poluição das águas também serão observadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 106. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e cinco (45)
dias para regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 107. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a
cargo da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
TÍTULO VI
DOS COSTUMES, DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 108. Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se
realizam nas vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso ao público, mediante pagamento ou
não de entrada.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo serão considerados divertimentos públicos:
bailes, shows, circos, parques, rodeios, exposições, eventos esportivos, bares com música ao vivo e
mecanizada, lanchonetes com música ao vivo, restaurantes com música ao vivo, bares com karaokê
ou videokê, lanchonetes com karaokê ou videokê, restaurantes com karaokê ou videokê, boates,
motéis, teatros, cinemas, trailers fixos ou móveis, e similares.
Art. 109. Nenhum divertimento público será realizado sem licença da Prefeitura.
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Art. 110. Os estabelecimentos de diversões públicas deverão obedecer às exigências
que se seguem:
conservar as dependências em perfeitas condições de higiene;
possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e saída do
recinto;
possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o uso, em
separado, para os sexos masculino e feminino;
dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em perfeitas
condições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de extintores, em locais visíveis e de fácil
acesso, de acordo com as normas legais de prevenção e combate a incêndio;
conservar em funcionamento as instalações hidráulicas;
manter, durante os espetáculos, as portas abertas, podendo ser utilizado reposteiros
ou cortinas;
efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
manter o mobiliário em bom estado de conservação;
apresentar os empregados convenientemente trajados, e se possível, uniformizados.
Art. 111. Estão também sujeitas a licenciamento as atividades comerciais exercidas
no interior dos estabelecimentos de diversão e praças desportivas.
Art. 112. Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento manter a boa
ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 113. Os divertimentos públicos, com programação preestabelecida, serão
executados integralmente e deverão ser iniciados na hora previamente fixada.
Parágrafo Único. Em caso de modificação de programa ou de horário, a empresa
devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art. 114. Os ingressos serão vendidos em número não excedente ao da lotação do
estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e o horário do espetáculo.
Art. 115. Os estabelecimentos de diversões são obrigados a afixar, nos locais de
entrada, de forma visível, o horário de funcionamento.
Art. 116. Ficará à critério da Prefeitura a aprovação dos locais para funcionamento
dos divertimentos públicos.
Parágrafo Único. Os locais tratados neste artigo deverão estar citados no
requerimento de solicitação do Alvará de Licença.
Art. 117. A administração impedirá, por contrário à tranqüilidade da população, a
instalação de diversões públicas em unidades imobiliárias de edifícios de apartamentos residenciais
ou em locais distando menos de 200m (duzentos metros) de hospitais, templos, escolas, asilos,
presídios e capelas mortuárias.
Art. 118. Para permitir o funcionamento de divertimentos públicos em vias ou
logradouros públicos, a Prefeitura deverá exigir um depósito correspondente a um (1) Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência, como garantia de despesas extraordinárias com
limpeza, conservação e recomposição da área pública.
§ 1.º O depósito que trata este artigo deverá ser creditado no Departamento de
Tesouraria da Prefeitura Municipal.
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§ 2.º Este depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de
limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, será deduzido da quantia depositada, o valor das
despesas pela execução dos serviços.
Art. 119. Na concessão e/ou renovação do Alvará de Licença para os divertimentos
públicos, além dos elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial, a Administração
Pública deverá exigir :
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente às instalações elétricas,
assinada por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia) ;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), referente à segurança, ou Laudo de
Segurança, assinado por profissional devidamente registrado no CREA (Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ;
Alvará do Departamento da Polícia Civil (FUNRESPOL).
Parágrafo Único. Os incisos I e II poderão estar descritos em uma única Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), assinada por profissional devidamente registrado no CREA
(Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). 
Art. 120. Caso não sejam apresentados os documentos citados no artigo anterior, ou
não sejam respeitados seus prazos de validade, a Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar ,
e até suspender ou cassar o Alvará de Licença.
Art. 121. A Prefeitura poderá deixar de conceder ou renovar, e até suspender ou
cassar o Alvará de Licença, caso não sejam respeitados o sossego e o decoro da população.
Parágrafo Único. As infrações tratadas neste artigo deverão estar comprovadas em
processo, através de boletins de ocorrência ou abaixo-assinados elaborados por moradores da região
onde está localizado o estabelecimento, contendo nome legível, número do documento de identidade,
endereço e assinatura dos interessados..
Art. 122. Os processos de concessão e/ou renovação do Alvará de Licença para os
divertimentos públicos, apenas serão concluídos, com os pareceres e assinaturas dos seguintes
setores internos desta Prefeitura:
Um(a) assessor(a) de Engenharia ;
Um membro do Departamento de Meio Ambiente ;
Um membro da Seção de Vigilância à Saúde ;
Um membro da Divisão de Fiscalização de Obras ;
Um membro do Departamento de Fiscalização Tributária .
Art. 123. A falta de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que
objetiva a regularização de localização e funcionamento dos estabelecimentos de divertimentos
públicos.
Art. 124. O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar, que
concederá prazo de trinta (30) dias para regularização.
Parágrafo Único. Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar o
estabelecimento será interditado.
Art. 125. Em caso de desrespeito à ordem de interdição o estabelecimento será
punido com o seguinte critério:
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1ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
2ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 126. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo dos setores competentes, para
cada matéria específica.
Art. 127. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo do
Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
Parágrafo Único. Para a aplicação das penalidades deste Capítulo, em todas as
suas fases, sempre serão respeitados os pareceres dos setores competentes, para cada matéria
específica. 
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 128. O trânsito de pedestres e de veículos será disciplinado de modo a manter a
ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 129. O trânsito em logradouros públicos somente será impedido ou suspenso em
conseqüência da execução de obra pública ou por autorização da administração, mediante prévia
comunicação ao órgão de trânsito.
Art. 130 O depósito de material de qualquer espécie, nos logradouros públicos, terá o
prazo de seis (06) horas para a sua remoção, quando não for possível sua descarga no interior da
unidade imobiliária.
Art. 131. Nos centros comerciais, a carga e descarga de materiais e mercadorias, de
qualquer natureza e para quaisquer fins, somente poderão ser feitas nos horários estabelecidos pelo
Poder Executivo mediante Decreto.
Parágrafo Único. Para fixação dos horários de que trata este artigo, a Prefeitura
deverá considerar as características de cada logradouro e via pública, notadamente quanto à
natureza das atividades neles desenvolvidas, ouvidas previamente as entidades representativas do
empresariado da Lapa.
Art. 132. Quanto ao trânsito público também serão observadas as demais normas
específicas sobre a matéria.
CAPÍTULO III
DA TRANQÜILIDADE PÚBLICA
Art. 133. Será considerado atentatório à tranqüilidade pública qualquer ato, individual
ou de grupo que perturbe o sossego da população.
Art. 134. A administração municipal regulamentará o horário de realização de ensaios
de escolas de samba, conjuntos musicais, rodas de samba, batucadas, cordões carnavalescos e
atividades semelhantes, de modo a preservar a tranqüilidade da população.
Art. 135. Quanto à tranqüilidade pública também serão observadas outras normas
específicas sobre a matéria.
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TÍTULO VII
DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136. O poder de polícia será exercido sobre os estabelecimentos industriais,
comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela natureza de suas atividades, possam por em
risco a segurança da população, devendo a Prefeitura para tal fim adotar as medidas seguintes:
determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para eliminar riscos
à população;
negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas, motores e
equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de qualquer atividade que possa causar
iminente ameaça à segurança da população;
impedir o funcionamento de aparelhos e equipamentos que ponham em risco a
segurança de seus usuários.
CAPÍTULO II
DAS INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art. 137. A instalação, reforma ou substituição de elevadores, escadas rolantes e
outros equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso público, dependem de licença especial
da Prefeitura.
Parágrafo Único. Para a concessão da licença de que trata este artigo, o interessado
deverá fornecer as plantas e documentos que forem exigidos pela administração para exame do
pedido.
Art. 138. Os estabelecimentos que tenham por finalidade a instalação, reforma,
substituição e assistência técnica de equipamentos eletromecânicos, são obrigados ao registro no
órgão competente da Prefeitura.
Art. 139. O funcionamento de qualquer equipamento eletromecânico, destinado ao
uso da população, somente será permitido mediante comprovação da existência de contrato de
manutenção com firma técnica especializada.
§ 1.º O proprietário ou responsável pelo prédio onde funcionam equipamentos
eletromecânicos deverá comunicar à Prefeitura, anualmente, o nome da firma encarregada da
prestação de assistência técnica, juntando cópia do contrato.
§ 2.º Quando ocorrer substituição da firma de prestação de assistência técnica, o
proprietário ou responsável comunicará o fato à Prefeitura, dentro do prazo de quinze (15) dias,
encaminhando cópia do novo contrato de manutenção.
Art. 140. Nos elevadores e ascensores deverão ser afixados, em lugar visível:
I. certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do serviço de assistência
técnica;
II. a indicação da capacidade de peso e lotação;
III.certificado do seguro contra acidente.
Art. 141. Quanto às instalações eletromecânicas também serão respeitadas outras
normas específicas sobre a matéria.
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Art. 142. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
I. 1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de sete (7) a quarenta e cinco
(45) dias para regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
III. 3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
IV.4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 143. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 144. São considerados inflamáveis:
fósforo e os materiais fosforados;
a gasolina e os demais derivados de petróleo;
os éteres, álcoois e óleos combustíveis;
os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130 (cento e trinta)
graus Celsius.
Art. 145. Consideram-se explosivos:
os fogos de artifício;
a nitroglicerina, seus compostos e derivados;
a pólvora e o algodão de pólvora;
as espoletas e os estopins;
os fulminantes e congêneres;
os cartuchos de guerra, de caça e minas.
Art. 146. No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o
transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 147. A Prefeitura somente concederá licença para o fabrico, comércio e depósito
de mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante cumprimento, pelos interessados, das exigências
estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais competentes.
Art. 148. O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado mediante a adoção
das seguintes providências:
não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e inflamáveis;
no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão permitidos o
motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga do material;
observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre que possível, o
percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
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Art. 149. Em dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de caráter público,
poderão ser usados fogos de artifícios e outros apropriados, observadas as normas fixadas pela
Prefeitura e pelo órgão estadual.
Art. 150. A Prefeitura, através de ato administrativo, regulamentará o fabrico,
comércio, armazenamento e uso dos explosivos e fogos de artifício permitidos.
Art. 151. Fica sujeito à licença especial da Prefeitura, a instalação de bombas de
gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de seus proprietários.
§ 1.º O requerimento de licença indicará local para a instalação, a natureza dos
inflamáveis e será instruído com planta de descrição minuciosa das obras a executar.
§ 2.º O Poder Público Municipal negará a licença se reconhecer que a instalação do
depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de algum modo, a segurança ou a tranqüilidade
pública.
§ 3.º O Executivo Municipal poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 152. Respeitadas as legislações estaduais e federais, o Executivo Municipal
regulamentará a matéria quanto aos inflamáveis e explosivos.
CAPÍTULO IV
DAS PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 153. A exploração de jazidas de pedra e solos lateríticos, areias e jazidas
minerais de uma maneira geral, além de licença de localização e funcionamento, dependerá de
licença especial, nos casos de emprego de explosivos, especialmente junto ao órgão ambiental do
Estado do Paraná.
Art. 154. A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras,
inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de propriedades circunvizinhas, bem
como de vias públicas, evitando a obstrução de cursos e mananciais d’água, o carreamento do
material explorado para os leitos das estradas e o acúmulo de água em depressões resultantes de
exploração.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, os limites da área de exploração serão
disciplinados pela Prefeitura, devendo esses limites situarem-se fora das faixas de domínio das
rodovias e/ou estradas municipais, a uma distância capaz de não comprometer a estabilidade
daquelas rodovias.
Art. 155. Os volumes de transporte de materiais de construção em geral,
especialmente os materiais terrosos, solos lateríticos e areias, nos limites da zona urbana do
Município, não deverão exceder a capacidade nominal dos veículos transportadores, a fim de evitar
evasão desses materiais para as vias públicas.
Art. 156. Quanto às pedreiras e jazidas minerais também serão respeitadas outras
normas específicas sobre a matéria.
Art. 157. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 22
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo prazo de noventa (90) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judicias cabíveis.
Art. 158. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Fiscalização de
Obras da Secretaria de Serviços Públicos e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 159. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer e da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DOS ANIMAIS
Art. 160. É proibida a permanência de animais nas vias públicas.
Art. 161. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos
serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art. 162. Os animais de grande e médio porte, recolhidos em virtude do disposto no
artigo 161, poderão ser retirados dentro do prazo máximo de dez (10) dias, mediante pagamento de
multa e taxa de manutenção respectivas, regulamentadas por decreto.
Parágrafo Único. Não sendo retirados nesse prazo, os animais passarão para a
propriedade do Município, o qual poderá efetuar a sua venda ou doação.
Art. 163. Os pequenos animais (cães e gatos) recolhidos ao depósito do Município
ficarão sob responsabilidade do Centro de Controle de Zoonoses, e poderão ser retirados dentro do 
prazo máximo de três (03) dias úteis, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção
respectivas, regulamentadas por decreto.
§ 1.º Os animais não retirados no prazo designado neste artigo poderão ser:
vendidos em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital;
doados a entidades de proteção aos animais;
doados a instituições filantrópicas ou universitárias para fins de experiências
científicas.
§ 2.º Os animais encontrados com sinais evidentes de doença contagiosa e/ou
perigosa serão imediatamente recolhidos e sacrificados.
Art. 164. É obrigatória a vacinação dos animais por parte de seu proprietário que
deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com observância do prazo de validade.
Art. 165. Os cães poderão andar nas vias públicas desde que em companhia do seu
dono, respondendo este pelas perdas e danos que o animal causar a terceiros.
Parágrafo Único. Para a condução de cães e animais perigosos pelas vias públicas,
devem os proprietários adotar medidas de segurança da população, tais como coleira com guia e
focinheira.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 23
Art. 166. Os espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos pelas vias e
logradouros públicos, somente serão realizados após a adoção comprovada das medidas que
permitam a segurança dos espectadores.
Art. 167. É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar contra eles ato de crueldade, tais como:
transportar, nos veículos de tração animal, carga de peso superior às suas forças;
fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou
extremamente magros;
obrigar qualquer animal a trabalhar mais de oito (8) horas contínuas, sem descanso e
mais de seis (6) horas, sem água e alimento apropriado;
castigar de qualquer modo animal caído, fazendo-o levantar-se à custa de castigo e
sofrimento;
castigar com rancor em excesso qualquer animal;
abandonar em qualquer ponto animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificados neste Código, que acarretem
sofrimento ao animal.
Art. 168. É expressamente proibido:
criar abelhas no perímetro urbano;
criar galinhas nos porões e no interior das habitações;
criar pombos nas residências;
criar ou engordar suínos, bovinos, caprinos, ovinos, eqüinos e asininos no perímetro
urbano, ou qualquer animal não adequado para criação doméstica.
Art. 169. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 170. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo da Seção de Vigilância à Saúde da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. O exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço,
profissional ou não, em vias e logradouros públicos, depende de licença da Prefeitura.
Parágrafo Único. As atividades em vias e logradouros públicos só serão exercidas
em área previamente indicada pela Prefeitura.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 24
Art. 172 - No exercício do poder de polícia, a Prefeitura regulamentará a prática das
atividades em logradouros públicos, visando a segurança, higiene, o conforto e outras condições
indispensáveis ao bem-estar da população, a fiscalização ficará à cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária e da Secretaria de Finanças e Planejamento e da Divisão de Obras da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer. 
CAPÍTULO II
DAS FEIRAS LIVRES
Art. 173. As atividades nas feiras livres destinam-se ao abastecimento supletivo de
gêneros alimentícios essenciais à população, especialmente os de origem hortifrutigranjeira, como
também a comercialização de produtos artesanais.
Art. 174. A atividade de feirante somente será exercida pelos interessados que
estiverem cadastrados pelo Departamento de Fomento Agropecuário da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e do Turismo da Prefeitura Municipal da Lapa.
§ 1.º O requerimento de matrícula será instruído com os seguintes documentos:
carteira de identidade ;
carteira de saúde, no caso de comercialização de gêneros alimentícios.
§ 2.º A matrícula para o exercício da atividade será concedida a título precário,
podendo ser suspensa ou cassada nos termos da presente Lei.
§ 3.º Para o cadastro de feirantes, a Prefeitura dará preferência aos produtores rurais
que comercializem produtos “in natura” ou beneficiados em agroindústria, desde que devidamente
registrados nos órgãos competentes.
Art. 175. As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, previamente
estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de modo a não prejudicar o
trânsito e de permitir acesso fácil para aquisição de mercadorias.
Art. 176. As mercadorias serão expostas à venda em barracas desmontáveis ou
tabuleiros, em perfeitas condições de higiene e apresentação.
Art. 177. Na hora fixada para o encerramento da feira, os feirantes suspenderão as
vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros e respectivos pertences; e
também a remoção rápida das mercadorias, de forma a ficar o recinto livre e pronto para o início
imediato da limpeza.
Art. 178. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros nas
feiras livres.
Art. 179. Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:
acatar as determinações regulamentares estabelecidas pela Prefeitura e guardar
decoro para com o público;
manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e aparelhos, bem
como os utensílios empregados na venda dos seus artigos;
não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, nem
prolongá-lo além da hora do encerramento;
não ocupar área maior do que a que for concedida na distribuição de locais;
não deslocar as suas barracas ou tabuleiros para pontos diferentes que lhes forem
determinados;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 25
colocar etiquetas com os preços das mercadorias.
Art. 180. O Executivo Municipal poderá expedir normas complementares à respeito
das feiras livres.
Art. 181. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Suspensão da matrícula;
5ª Infração – Cassação da matrícula.
Art. 182. A fiscalização e aplicação das penalidades previstas neste capítulo ficará a
cargo do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO III
DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE
Art. 183. O exercício do comércio eventual e ambulante dependerá de licença, bem
como de matrícula concedida a título precário, para o vendedor ambulante.
§ 1.º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do
ano, por ocasião de festejos e comemorações populares, em locais previamente autorizados pela
Prefeitura.
§ 2.º Considera-se comércio ambulante a atividade comercial ou a prestação de
serviços em logradouro público, sem instalação fixa.
Art. 184. O requerimento de licença deverá ser instruído com os elementos
seguintes:
carteira de identidade e CPF ;
nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o comércio
eventual ou ambulante ;
comprovação de residência do comerciante ou responsável ;
indicação do ramo de atividade (num máximo de dois) ;
carteira de saúde para os que negociarem com gêneros alimentícios ;
indicação do local, ou locais a serem utilizados pelo comerciante ou responsável ; 
especificação dos meios que serão utilizados para o exercício da atividade.
§ 1.º A Prefeitura estabelecerá, quando da concessão da licença, os locais e horários
de estacionamento dos veículos a serem utilizados para o exercício da atividade do comércio
eventual e ambulante, quando for o caso.
§ 2.º Na concessão da licença, a Prefeitura considerará, de modo especial, as
características do logradouro público em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que
será percorrido pelo comerciante ambulante, quanto à estética urbana, trânsito e outros elementos
adequados.
§ 3.º Os produtores orgânicos receberão Alvará de Licença Especial, desde que:
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 26
I. comprovem produzir no Município da Lapa e com mão-de-obra familiar;
II. sejam reconhecidos pela EMATER local como produtores orgânicos.
Art. 185. O local indicado para o exercício do comércio eventual e ambulante, deverá
ser mantido em perfeitas condições de asseio e limpeza, ficando o comerciante obrigado à utilização
de recipientes adequados para a coleta do lixo ou resíduos provenientes do exercício da atividade.
Art. 186. Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público
devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório
aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de uniforme.
Art. 187. Os vendedores ambulantes deverão sempre portar a licença para o
exercício da atividade, e para o caso de comercialização de produtos alimentícios, também deverão
sempre portar a carteira de saúde.
Art. 188. Não serão fornecidos Alvarás de Licença e Localização para o exercício do
comércio ambulante a requerentes não residentes, ou que não possuam sua sede ou mesmo uma
filial neste Município.
Art. 189. Toda a mercadoria a ser comercializada de forma ambulante deverá estar
devidamente acompanhada da documentação fiscal obrigatória.
Art. 190. Para os vendedores ambulantes residentes em nosso Município, a falta de
Alvará de Licença, ou de sua renovação anual, implicará no início de processo fiscal que objetiva a
regularização da licença para exploração da atividade.
§ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar que concederá
prazo de sete (7) a quarenta e cinco (45) dias para regularização.
§ 2.º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a atividade de comércio
ambulante, estará sujeita à multa diária de 20% (vinte por cento) sobre o Valor de Referência do
Município (VRM) em vigência, bem como apreensão da mercadoria.
Art. 191. Para os vendedores ambulantes não residentes em nosso Município a falta
de Alvará de Licença implicará no início de processo fiscal que objetiva a proibição imediata da
atividade.
§ 1.º O processo fiscal será iniciado através de Notificação Preliminar, que concederá
prazo de quinze (15) minutos para encerramento das atividades, por parte do comerciante notificado.
§ 2.º Em caso de não atendimento da Notificação Preliminar, a mercadoria será
apreendida.
Art. 192. Os produtos apreendidos, tendo em vista as irregularidades da atividade do
comércio ambulante, apenas serão devolvidos a seu proprietário, nas seguintes situações:
para a primeira apreensão, se for comprovado o pagamento de multa de 10% (dez
por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
para a segunda e demais apreensões, se for comprovado o pagamento de multa de
um (1) Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
se for deferida a contestação da diligência e/ou ação fiscal.
Art. 193. As multas deverão ser pagas, e as contestações deverão ser protocoladas,
com os seguintes prazos:
para os produtos perecíveis, até dois (2) dias após a ação fiscal ;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 27
para os produtos não perecíveis, até trinta (30) dias após a ação fiscal.
Art. 194. No caso de não pagamento das multas ou apresentação das contestações
nos prazos regulamentares a Prefeitura poderá objetivar a doação das mercadorias apreendidas.
Parágrafo Único. Ficará a critério do Departamento de Fiscalização Tributária, o
destino das mercadorias apreendidas, com os devidos documentos que comprovem sua doação.
Art. 195. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO IV
DAS COMIDAS TÍPICAS, FLORES E FRUTAS
Art. 196. A Prefeitura poderá conceder permissão de uso de logradouro público para
o comércio de comidas típicas, flores e frutas, desde que atendidas as exigências deste Código.
Art. 197. Para a outorga da permissão de uso e concessão do Alvará de Licença, a
Prefeitura verificará a oportunidade e conveniência da localização do negócio relativamente ao
trânsito, à estética da cidade e ao interesse público.
Parágrafo Único. Quando as condições previstas neste artigo, para concessão do
Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do trânsito, da estética urbana e do interesse
público, a Prefeitura, de ofício, determinará a transferência do comércio para outro local.
Art. 198. Para o exercício das atividades definidas neste Capítulo o interessado
deverá observar, além de outras, as condições seguintes:
apresentar-se asseado e convenientemente trajado;
manter o local de trabalho limpo e provido de recipiente para coleta de lixo ou
resíduos;
utilizar recipientes e utensílios adequados e higienizados.
Art. 199. Quanto às comidas típicas, também serão respeitadas outras normas
específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 200. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO V
DAS BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS
Art. 201. A Prefeitura outorgará permissão de uso de logradouro público para
instalação de bancas de jornais, revistas e livros, desde que atendidas as disposições deste Código e
legislação especifica do Patrimônio Histórico.
Art. 202. Para concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a oportunidade
e conveniência da localização da banca e suas implicações relativamente ao trânsito, à estética da
cidade e ao interesse público.
Parágrafo Único. Quando as condições previstas neste artigo, para concessão do
Alvará de Licença, forem modificadas com prejuízo do trânsito, da estética urbana e do interesse
público, a Prefeitura, de ofício, determinará a transferência da banca para outro local.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 28
Art. 203. As bancas de jornais, revistas e livros não poderão ser localizadas:
a menos de 10m (dez metros) de ponto de parada de coletivos;
a menos de 50m (cinqüenta metros) de outra já licenciada;
a menos de 100m (cem metros) de estabelecimento fixo, cuja a atividade principal
seja semelhante;
em áreas que possam perturbar a visão dos condutores de veículos;
em áreas que possam ocupar mais de 1/3 (um terço) da largura da calçada.
Art. 204. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VI
DAS EXPOSIÇÕES
Art. 205. A Prefeitura poderá autorizar, sem cobrança de qualquer taxa, a pintores,
escultores, livreiros, artesãos e entidades culturais ou de assistência social a realizarem, em
logradouros públicos, a prazo certo, exposições de livros ou de trabalhos de natureza artística,
cultural e artesanal.
Art. 206. O pedido de autorização será dirigido ao chefe de Poder Executivo
Municipal, que indicará o local, natureza, caráter e prazo da exposição.
Art. 207. O local da exposição deverá ser mantido limpo, sendo o interessado
responsável por qualquer dano que porventura causar ao logradouro ou a bem público.
Art. 208. Quanto às exposições, também serão respeitadas outras normas
específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 209. A fiscalização deste Capítulo, ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 210. A colocação de cartazes, placas, faixas, letreiros e anúncios nos
logradouros públicos, para fins de publicidade ou propaganda de qualquer espécie, depende de
prévia autorização da Prefeitura.
Art. 211. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda a que se refere o
artigo precedente devem conter:
indicação dos locais em que serão colocados;
natureza do material de confecção;
dimensões;
inscrições e dizeres.
Art. 212. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar:
sistema de iluminação a ser adotado;
tipo de iluminação, se fixa, intermitente ou movimentada;
discriminação das faixas luminosas e não luminosas do anúncio e das cores
empregadas.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 29
Art. 213. A Prefeitura não concederá licença para colocação de anúncios ou cartazes,
quando:
obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras;
pelo seu número e má distribuição se apresentem anti-estéticas;
sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a pessoas, crenças ou
instituições.
Art. 214. Em hipótese alguma será permitida a colocação de anúncios de natureza
permanente:
nos terrenos baldios;
quando prejudiquem o aspecto paisagístico do local;
nos muros e grades de parques e jardins.
Parágrafo Único. É vedada em edifícios públicos a colocação de cartazes de
qualquer natureza.
Art. 215. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições,
renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto
e segurança.
Art. 216. Em hipótese alguma será permitida a colocação de cartazes, anúncios e
faixas e pinturas, contendo ou não propaganda comercial, nem a fixação de cabos ou fios, nos postes
ou nas árvores dos logradouros públicos.
Art. 217. Quanto aos meios de publicidade também serão observadas outras normas
que disciplinem o assunto.
Art. 218. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a dez (10) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 219. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de Meio
Ambiente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE NO CENTRO HISTÓRICO
Art. 220. Na área pertencente ao Centro Histórico, a publicidade ao ar livre, deverá
respeitar as seguintes condições:
a área para letreiro, anúncio ou placa não poderá ser superior à terça parte do
comprimento da fachada do estabelecimento multiplicada por 1m (um metro);
no caso de mais de um estabelecimento em uma mesma edificação, a área destinada
à publicidade deverá ser dividida proporcionalmente entre todos;
qualquer inscrição direta nos toldos será levada em consideração para efeito do
cálculo da área de publicidade;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 30
será permitida a subdivisão do letreiro, desde que a soma das áreas não ultrapasse a
área total permitida;
a localização da publicidade nas edificações não poderá ultrapassar o nível do piso
do segundo pavimento;
as placas e letreiros perpendiculares à fachada não poderão ultrapassar 60 cm
(sessenta centímetros) de balanço; deverão ter como limite superior a verga dos vãos e permitir uma
altura livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), observada a distância mínima de 50cm
(cinqüenta centímetros) do meio-fio;
será vedada publicidade que afete a perspectiva ou deprecie, de qualquer modo, o
aspecto do edifício ou paisagem, vias e logradouros públicos, bem como em calçadas, em árvores,
postes e monumentos;
não será permitida a colocação de publicidade que obstrua porta, janela ou qualquer
abertura destinada à iluminação ou ventilação;
não será permitida a publicidade colocada no alto de edifícios e nem colada ou
pintada diretamente em muros ou paredes frontais ao passeio ou a vias e logradouros públicos;
não será permitida a utilização de qualquer elementos de vedação de fachada;
a critério da Prefeitura Municipal e com a aprovação da Curadoria do Patrimônio
Histórico e Artístico, poderá ser admitida publicidade no mobiliário urbana e equipamento social e
urbano e a execução de painéis artísticos em muros e paredes.
Art. 221. A fiscalização e aplicação das penalidades prevista neste capítulo ficará a
cargo da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES DIVERSAS
Art. 222. A utilização dos logradouros públicos para colocação, em caráter transitório
ou permanente, de alegoria ou símbolo, qualquer que seja o seu significado, bem assim como outras
criações representativas dependerá de licença da Prefeitura.
Art. 223. A Prefeitura só aprovará a armação de palanques, em logradouros públicos,
em caráter provisório, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular e desde que:
não prejudiquem o trânsito público;
não impeçam calçadas, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta
dos responsáveis pelas festividades a reparação dos danos porventura causados;
sejam removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos
festejos.
Art. 224. A instalação de cobertura fixa ou removível sobre passeio, área de recuo e
a colocação de mesas e cadeiras nesses locais, dependem de verificação de sua oportunidade e
conveniência, tendo em vista as implicações relativamente à estética da Cidade e ao trânsito.
Parágrafo Único. Na concessão de licença serão levadas em conta a categoria do
estabelecimento e a dimensão da área para sua atividade.
Art. 225. Mediante prévia autorização da Prefeitura, os estabelecimentos comerciais
poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício.
§ 1.º Para efeito deste artigo será cobrada uma taxa anual correspondente a 20%
(vinte por cento) sobre o Valor de Referência do Município (VRM) em vigência;
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§ 2.º A autorização tratada neste artigo refere-se ao período compreendido entre as
18:00 e as 24 horas.
§ 3.º Deverá ficar livre para o trânsito público, uma faixa correspondente a 1/3 (um
terço) ou, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros) do passeio.
§ 4.º Tendo em vista possíveis ações policiais, a qualquer momento poderá ser
solicitada a retirada das mesas e cadeiras nos passeios
Art. 226. A instalação de postes de linhas telefônicas e de força e luz, bem como a
colocação de caixas postais e extintores de incêndio nos logradouros públicos, dependem de
autorização da Prefeitura.
Art. 227. Quanto às atividades diversas, também serão respeitadas outras normas
específicas, regulamentadas por Decreto ou Lei.
Art. 228. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 229. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
TÍTULO IX
DOS MERCADOS MUNICIPAIS, MATADOUROS, CASAS DE CARNES, AVES E PEIXARIAS
CAPÍTULO I
DOS MERCADOS MUNICIPAIS
Art. 230. Mercado municipal é o estabelecimento público, sob administração e
fiscalização do governo municipal, destinado à venda de carne, peixe ou mariscos, gêneros
alimentícios em geral e produtos de pequena indústria, agrícola, extrativa ou artesanal.
Art. 231. Nos mercados municipais o comércio far-se-á em cômodos locados ou
espaços abertos, nos termos da regulamentação específica, expedida pelo Poder Executivo.
Art. 232. É livre a entrada e saída de pessoas no recinto dos mercados municipais,
no horário normal de funcionamento, ficando, entretanto, sujeitas à ordem e disciplina da
administração interna.
Art. 233. Nenhum produto poderá ser colocado à venda sem estar exposto em
estrados, mesas, tabuleiros, balcões ou mostruários adequados. 
Art. 234. À administração dos mercados municipais competirá a sua disciplina
interna, a proteção dos consumidores e o zelo pela garantia e salubridade dos víveres e mantimentos
expostos à venda.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 32
Art. 235. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Art. 236. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DOS MATADOUROS
Art. 237. Nenhum animal destinado ao consumo público poderá ser abatido fora dos
matadouros licenciados.
Art. 238. É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, sem o
que este não poderá ser efetuado.
Art. 239. Qualquer que seja o processo de abate adotado, é indispensável a sangria
imediata e o escoamento do sangue das animais abatidos.
Art. 240. O sangue, para uso alimentar ou fim industrial, será recolhido em
recipientes apropriados, separadamente.
Parágrafo Único. Verificada a condenação do animal, cujo sangue tiver sido
recolhido e misturado ao de outros, será inutilizado todo o conteúdo do respectivo recipiente.
Art. 241. As carnes consideradas boas para o consumo alimentar, serão recolhidas
ao depósito de carne verde, até o momento de seu transporte para os açougues.
Art. 242. Depois da matança do gado e da inspeção necessária, serão as vísceras,
consideradas boas para fins alimentares lavadas e beneficiadas em lugar próprio e colocadas em
vasilhas apropriadas para o transporte aos açougues.
Art. 243. Os couros serão imediatamente retirados para os curtumes próximos ou
salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 244. É proibida, sob pena de apreensão e inutilização, a insuflação de ar ou
qualquer gás nas carnes dos animais abatidos.
Art. 245. Se qualquer doença epizoótica for verificada nos animais recolhidos nos
pastos ou currais do matadouro, o encarregado providenciará o imediato isolamento dos doentes e
suspeitos para locais apropriados.
Art. 246. O serviço de transporte de carnes do matadouro para os açougues será
feito em veículos apropriados, fechados e com dispositivos para ventilação, observando-se na sua
construção interna todas as prescrições de higiene, de acordo com modelo aprovado pela Prefeitura.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 33
Art. 247. Quanto aos matadouros, também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 248. As infrações resultantes do descumprimento das disposições quanto aos
matadouros, serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo Único. Além das penalidades descritas neste artigo o infrator terá o seu
material apreendido e inutilizado pela Administração Municipal. 
Art. 249. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
CAPÍTULO III
DAS CASAS DE CARNES, PEIXES, AVES E MARISCOS
Art. 250. Os estabelecimentos destinados à venda de carnes, peixes, aves e
mariscos deverão observar as normas ditadas por este Código, pelo Código Sanitário do Estado e
outras normas específicas.
Art. 251. Compete aos proprietários dessas casas:
manter o estabelecimento em completo estado de asseio;
não manter como empregado pessoas não portadoras de carteira de saúde expedida
por Centro de Saúde;
obrigar o uso, pelos cortadores e vendedores, de aventais e gorros.
Art. 252. Os estabelecimentos deverão dispor, obrigatoriamente, de instalações
frigoríficas.
Art. 253. Para a limpeza de peixes e aves deverão existir obrigatoriamente locais
apropriados, bem como recipientes para recolhimento de detritos, não podendo estes serem jogados
ao chão ou depositados sobre as mesas.
Art. 254. Quanto às casas de carnes, peixes, aves e mariscos. também serão
respeitadas outras normas específicas sobre a matéria.
Art. 255. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Capítulo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo de um (1) a sete (7) dias para
regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Adoção de medidas judiciais cabíveis.
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 34
Art. 256. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Seção de Vigilância à Saúde
da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 257. Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura
Municipal da Lapa que os administrará diretamente ou mediante concessão.
§ 1.º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se organizarem para
esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da Prefeitura e pagamento dos
tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições constantes deste título, além de outros
requisitos regulamentares que forem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2.º É assegurado às associações religiosas, que já os possuam, administrar seus
cemitérios particulares.
Art. 258. No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de ruas e
avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.
Art. 259. Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em praça ou
parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a decomposição dos
corpos, ou quando hajam se tornado muito centrais.
Parágrafo Único. Quando, do cemitério antigo para o novo, se tiver de proceder à
trasladação de restos mortais, os interessados terão direito de obter, neste, espaço igual em
superfície, ao antigo cemitério.
CAPÍTULO II
DAS INUMAÇÕES
Art. 260. Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de
atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 261. As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias e
perpétuas.
Art. 262. Nas sepulturas gratuitas os sepultamentos serão feitos pelo prazo de cinco
(05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se admitindo com relação a elas
prorrogação de prazo.
Art. 263. As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do tipo
destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as seguintes condições,
que constarão do título:
possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e de parentes
consangüíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante autorização do
concessionário por escrito e pagamento das taxas devidas;
obrigação de construir, dentro de seis (06) meses, os baldrames convenientemente
revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo máximo de um (01) ano;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 35
caducidade da concessão no caso de não cumprimento do disposto no inciso II
anterior.
Art. 264. Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá negociar sua
concessão, seja a que título for.
Art. 265. Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha devidamente
homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na administração do cemitério.
Art. 266. É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos para menores, o prazo
máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
Art. 267. Quanto às inumações, também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 268. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 269. As construções funerárias só poderão ser executadas nos cemitérios,
depois de expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado, dirigido ao
Departamento de Serviços Gerais, o qual acompanhará o respectivo projeto, em duas vias.
Parágrafo Único. Após aprovação, uma das vias do projeto de construção será
devolvida ao interessado, devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 270. A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das
concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém, reservar-se-á o direito de rejeitar
os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 271. Será permitida a construção de baldrames até a altura de quarenta
centímetros (0,40m) para suporte de lápide.
Art. 272. O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser executado por
pessoas autorizadas pela administração do cemitério.
Art. 273. É proibida dentro do cemitério, a preparação de pedras ou de outros
materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 274. Restos de materiais provenientes de obras, conservação e limpeza de
túmulos, devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 275. Do dia 28 de outubro a 1.º de novembro, não serão permitidos trabalhos nos
cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a limpeza geral.
Art. 276. A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos de construções funerárias.
Art. 277. O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, desde que atinja a
totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados obedecidas as instruções da
administração do cemitério.
Art. 278. Quanto às construções, também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
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Art. 279. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 280. À administração dos cemitérios competirá os poderes de polícia,
fiscalização dos assentamentos e registros e controle da organização interna das necrópoles.
Art. 281. O registro dos sepultamentos far-se-á em livro próprio e em ordem
numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, "causa
mortis", data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem necessários.
Art. 282. Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e
permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela administração.
Art. 283. Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados por
mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura poderá ser reaberta, mesmo a
pedido dos interessados, antes de decorrido os prazos para inumações previstos neste Código.
Art. 284. Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser apresentado à
administração o respectivo título de concessão.
Art. 285. Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas poderão ser abertas
para novos sepultamentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas sobre elas colocados.
§ 1.º Para esse fim, a administração fará publicar editais de aviso aos interessados de
que, no prazo de noventa (90) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e a ossada depositada no
ossuário geral.
§ 2.º As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das sepulturas
serão postos, por um período de sessenta (60) dias, à disposição dos interessados, que poderão
reclamá-los. Findo este prazo a Prefeitura dará a esses objetos o destino que melhor lhe convier.
Art. 286. Quanto à administração dos cemitérios, também serão respeitadas outras
normas específicas sobre a matéria.
Art. 287. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Divisão de Manutenção dos
Cemitérios, com ciência do Departamento de Serviços Gerais da Secretaria de Administração.
TÍTULO XI
DO TRANSPORTE COLETIVO
Art. 288. A Prefeitura pode explorar o serviço público de transporte coletivo do
Município, através de companhia a ser por si criada, ou mediante o regime de concessão ou
permissão nos termos da Constituição Federal.
Art. 289. O serviço de transporte coletivo será prestado através de veículos
automotores, obedecendo ao Plano Diretor de Tráfego que for estabelecido pela municipalidade.
Art. 290. Incumbe ao Poder Executivo, quanto ao serviço de transporte coletivo
urbano:
baixar decreto regulamentando o serviço público de transporte coletivo do município;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 ... 37
promover os meios para a prestação adequada do serviço;
fiscalizar a execução do serviço, a aplicação das tarifas e o pagamento do preço
público;
recomendar os processos mais econômicos e eficazes para a prestação do serviço;
fiscalizar as condições de higiene e segurança dos veículos.
Art. 291. A licença de localização e funcionamento para a utilização de terrenos
destinados à pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências, obriga o interessado a:
fechar o terreno por muro;
construir passeio correspondente à área de testada do terreno;
impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
construir cabine para abrigar o vigia;
instalar na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora do tráfego de veículos;
Art. 292. Quanto ao transporte coletivo, também serão respeitadas outras normas
específicas sobre a matéria.
Art. 293. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo da Secretaria de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
TÍTULO XII
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 294. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no
Município obedecerão aos horários previstos neste artigo, observados os preceitos da legislação
federal que regula o contrato, duração e as condições de trabalho:
Para as Indústrias de modo geral:
abertura às 06:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis ;
nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados,
bem como, nos feriados locais, que são : 13 de Junho (data da fundação da Cidade) e 09 de
Fevereiro (aniversário do Cerco da Lapa).
Para o comércio em geral, que não estejam descritos no artigo 295, o Horário será o
seguinte:
Na sede do Município, abertura às 08:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de
segunda a sexta-feira; e das 08:00 às 15:00 horas nos sábados;
No interior do Município, abertura às 07:00 horas e fechamento às 22:00 horas;
Parágrafo Único. Nos dias previstos na letra “b” do Inciso I, os estabelecimentos
permanecerão fechados, exceto os que se enquadrem na letra “b” do Inciso II deste artigo.
Art. 295. Terão horários especiais os seguintes estabelecimentos comerciais
instalados na sede do Município:
I. CONFEITARIAS, BOMBONIERES E PANIFICADORAS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 06:00 horas; 
Fechamento : 18:00 horas.
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II. LOCADORAS DE VÍDEO, FITAS E CD`s:
- De segunda a sábado :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 22:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 08:00 horas; 
Fechamento : 15:00 horas.
III. SORVETERIAS E BARES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 24:00 horas.
IV. LANCHONETES E RESTAURANTES:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
V. TRAILERs FIXOS E MÓVEIS:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VI. CARRINHOS DE CACHORRO-QUENTE:
- De segunda a domingo, inclusive feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 02:00 horas do dia seguinte.
VII. LIVRARIAS, PAPELARIAS E BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS:
De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 18:00 horas.
- Aos Sábados :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 08:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
VIII. AÇOUGUES:
- De segunda a sábado :
Abertura : 06:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
- Aos Domingos e Feriados :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
IX. FARMÁCIAS:
- De segunda a sexta-feira :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 21:00 horas.
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- Aos Sábados :
Abertura : 07:30 horas;
Fechamento : 12:00 horas.
Após estes horários, será permitida a abertura somente da Farmácia de Plantão,
obedecida a escala organizada pelos interessados ou pelo Município.
X. POSTOS DE GASOLINA E EMPRESAS FUNERÁRIAS:
Poderão funcionar a qualquer hora e em qualquer dia.
XI. BANCOS:
Obedecerão as disposições do Banco Central do Brasil.
XII. ARMAZÉNS, MINI-BOXES E SUPERMERCADOS:
- De segunda a sábado :
Abertura : 07:00 horas;
Fechamento : 20:00 horas.
XIII. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NAS LANCHONETES E
RESTAURANTES (desde que comprovada a acústica):
- De segunda a quinta-feira:
Encerramento : 22:00 horas.
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 02:00 horas do dia seguinte.
XIV. SHOWS AO VIVO, VIDEOKÊS E KARAOKÊS, NOS BARES (desde que
comprovada a acústica):
- De segunda a domingo:
Encerramento : 22:00 horas.
XV. BAILES NOS CLUBES OU DANCETERIAS (desde que comprovada a acústica):
- Sextas, sábados e dias que antecedem os feriados:
Encerramento : 05:00 horas do dia seguinte.
Domingos:
- Encerramento : 01:00 horas do dia seguinte.
§ 1.º Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos e
feriados nacionais e locais, excluindo o expediente de escritório, aos que dediquem-se às atividades
de impressão de jornais, laticínios e frios industriais, purificação e distribuição de gás,
concessionárias de serviços de esgoto, serviços de transporte coletivo ou outras atividades que a
juízo das autoridades federais competentes seja estendida tal prerrogativa.
§ 2.º As farmácias fechadas poderão, nos casos de urgência, atender ao público a
qualquer hora.
§ 3.º Poderão os estabelecimentos comerciais, mediante pedido à autoridade
administrativa competente, nos dois dias que antecedem a comemoração do Dia das Mães, Dia dos
Pais, Dia da Criança, Dia dos Namorados e Páscoa, terem os horários de fechamento estendidos
para as 22:00 horas, permanecendo o mesmo horário para a abertura, sem a necessidade de
autorização especial da autoridade administrativa competente.
§ 4.º No período de 1.º de Dezembro a 06 de Janeiro, o horário de fechamento dos
estabelecimentos comerciais será estendido para as 22:00 horas, inclusive aos sábados, sem a
necessidade de autorização ou licença especial da autoridade administrativa competente.
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Art. 296. Por motivo de conveniência pública, e a pedido do interessado, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos;
Varejistas de peixes;
Barbeiros, cabeleireiros, massagistas e engraxates;
Cafés e leiterias;
Lojas de flores e coroas;
Casas lotéricas, com excessão dos feriados e domingos;
Bilhares;
Dancing`s, cabarés e similares;
Fliperamas e similares (observando o horário máximo das 21:00 horas).
Art. 297. Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de um ramo de
comércio será observado o horário determinado para a espécie principal, tendo em vista o estoque e
a receita principal do estabelecimento.
Art. 298. O descumprimento do Horário de Funcionamento poderá ser comprovado
através de Boletins de Ocorrência (B.O`s) da Polícia Militar ou Polícia Civil.
Art. 299. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste artigo
serão punidas com o seguinte critério:
1ª Infração – Notificação Preliminar, concedendo um (1) dia para regularização;
2ª Infração – Multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
3ª Infração – Multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM) em vigência;
4ª Infração – Suspensão do Alvará de Licença, por três (3) dias;
5ª Infração – Multa correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o Valor
de Referência do Município (VRM) em vigência;
6ª Infração – Cassação do Alvará de Licença.
Art. 300. A fiscalização deste Capítulo ficará a cargo do Departamento de
Fiscalização Tributária da Secretaria de Finanças e Planejamento.
TÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 301. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código, de outras leis, decretos e atos normativos baixados pela administração no exercício de seu
poder de polícia.
Art. 302. Será considerado infrator todo aquele que cometer, iniciar, constranger ou
auxiliar alguém na prática de infração à legislação de postura do Município.
Art. 303. A responsabilidade por infração à norma de poder de polícia, independe da
intenção do agente ou responsável e da natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 304. A responsabilidade será:
pessoal do infrator;
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de empresa, quando a infração for praticada por pessoa na condição de seu
mandatário, preposto, ou empregado.
dos pais, tutores, curadores, quanto às pessoas de seus filhos menores, tutelados e
curatelados, respectivamente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 305. As penalidades previstas neste Código serão aplicadas através de processo
fiscal, pela autoridade competente subordinada aos setores funcionais descritos nos mais diversos
Capítulos deste Código.
Art. 306. Caso sejam extintos os setores funcionais responsáveis pela fiscalização e
aplicação das penalidades previstas neste Código, suas atribuições ficarão a cargo:
do setor funcional subordinado à mesma Secretaria;
do setor funcional designado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Em ambos os casos, as designações serão ser feitas mediante
Decreto.
Art. 307. A aplicação de penalidade não desonera o infrator da obrigação de fazer ou
desfazer, nem o isenta da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista no
Código Civil Brasileiro.
Seção II
Da Multa
Art. 308. A multa será aplicada através de Auto de Infração, o qual terá modelo único
a ser utilizado pelos diversos setores funcionais responsáveis pela aplicação das penalidades.
Art. 309 As multas serão aplicadas de forma cumulativa e sua aplicação não excluirá
a administração da competência de impor outras penalidades a que o infrator estiver sujeito. 
Art. 310. Aplicada a multa, não fica o infrator exonerado do cumprimento da
obrigação que a Administração Municipal lhe houver determinado.
Art. 311. A multa imposta será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, se
o infrator deixar de recolhê-la no prazo legal.
Seção III
Da Apreensão e Perda de Bens e Mercadorias
Art. 312. A apreensão será efetuada mediante a lavratura do Termo de Apreensão,
que conterá a descrição dos bens ou mercadorias apreendidas e indicação do lugar onde ficarão
depositadas.
Art. 313. Os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidos a depósito da
Prefeitura, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais ou
regulamentares.
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Parágrafo Único. Quando os objetos apreendidos não puderem ser recolhidos, ou
quando a apreensão se realizar fora da área urbana, poderão ser depositados em mão de terceiros
ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.
Art. 314. A devolução de bens e mercadorias, quando couber, somente será feita
após o pagamento de multa e de despesas com manutenção em depósitos da Prefeitura quando for
o caso. 
Art. 315. Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados ou levados a leilão com
observância da legislação pertinente, no caso de não cumprimento das exigências a que estiver
obrigado o infrator.
Art. 316. O leilão será anunciado por edital, com prazo mínimo de oito (08) dias para
sua realização, publicando-se resumo no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
Art. 317. Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o sinal de vinte por cento
(20%) pelo arrematante, sendo-lhe fornecida guia para o recolhimento da diferença sobre o total do
preço da arrematação.
Art. 318. Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a partir do
encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá o sinal pago e os bens e as
mercadorias serão novamente levados a leilão.
Art. 319. Além dos casos previstos neste Código, a perda de mercadorias ocorrerá
quando a apreensão recair sobre substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou outras de venda
ilegal.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo a autoridade administrativa determinará a
remessa da mercadoria apreendida ao órgão federal ou estadual competente, com as necessárias
indicações.
Art. 320. Exclui-se desta seção o capítulo III do título VIII deste Código, que trata do
Comércio Eventual e Ambulante, que estabelece regras próprias acerca da apreensão de
mercadorias.
Seção IV
Da Suspensão de Licença
Art. 321. A suspensão de licença consiste na interrupção, por prazo não superior a
um ano, da atividade constante do alvará, em conseqüência do não cumprimento de norma prevista
nesta Lei, para seu regular exercício ou funcionamento. 
Seção V
Da Cassação de Licença
Art. 322. A cassação de licença consistirá na paralisação da atividade constante do
alvará, nos casos previstos neste Código. 
Art. 323. Cessados os motivos que determinarem a cassação da licença, o
interessado poderá restabelecer o exercício da atividade, subordinando-se às exigências
estabelecidas para outorga de nova licença.
Seção VI
Da Cassação da Matrícula
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Art. 324. A cassação da matrícula poderá ocorrer nos casos previstos neste Código e
a reemissão da matrícula poderá ocorrer somente após o decurso de 06 (seis) meses de sua
cassação. 
Seção VII
Da Interdição
Art. 325. A interdição consiste na proibição do funcionamento de estabelecimentos,
máquinas, motores e equipamentos eletromecânicos em geral, do uso ou ocupação de prédio ou
local, e, ainda, da execução de obra, desde que ponham em risco a segurança, a higiene e o bem￾estar da população ou a estabilidade de edificações.
§ 1.º A interdição não impede a aplicação de outras penalidades previstas neste
Código.
§ 2.º Até que cessem os motivos da interdição, o bem interditado ficará sob a
vigilância da Divisão de Fiscalização de Obras da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação
Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 326. Lavrado o Auto de Interdição proceder-se-á à intimação do interessado
obedecidas as disposições do artigo 352.
Art. 327. O cumprimento das medidas estabelecidas para a suspensão da interdição
deverá ocorrer em prazo fixado pela Administração.
Art. 328. O Auto de Interdição será lavrado pela autoridade administrativa
responsável pelos serviços de fiscalização do poder de polícia.
TÍTULO XIV
DO PROCESSO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Art. 329. Constituem medidas preliminares do processo, quando necessárias à
configuração da infração, o exame, a vistoria e a diligência.
§ 1.º Concluídas as providências de que trata este artigo será lavrado o termo
correspondente e apresentado relatório circunstanciado.
§ 2.º Quando da medida preliminar ficar apurada a existência da infração será lavrado
o competente Auto.
Art. 330. Sempre que se verificar a existência de ato ou fato com possibilidade de pôr
em risco a segurança, a saúde ou o bem-estar da população, proceder-se-á à necessária vistoria.
Art. 331. A vistoria será realizada em dia e hora previamente marcados, na presença
de autoridade municipal e do responsável pelo ato ou fato que a motivar.
Parágrafo Único. Na hipótese de não comparecer o responsável far-se-á a vistoria à
sua revelia, na presença de duas testemunhas que assinarão o respectivo laudo.
Art. 332. Quando da vistoria ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco à
população, além da aplicação da penalidade a que o responsável estiver sujeito, será indicado prazo
para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, no sentido de eliminar o risco.
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Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata este artigo, sem o cumprimento das
medidas indicadas pela vistoria, será aplicada ao infrator a penalidade que couber.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 333. Verificando-se infração ao disposto neste Código será expedida contra o
infrator uma Notificação Preliminar para que, nos prazos fixados neste Código, regularize sua
situação.
Parágrafo Único. O prazo para regularização da situação será mencionado pelo
agente fiscal no ato da notificação
Art. 334. A Notificação Preliminar será feita em formulário destacável de talonário
próprio, onde ficará cópia em carbono, na qual o notificado aporá o seu ciente ao receber a primeira
via da mesma, e conterá os seguintes elementos:
I. nome do notificado ou denominação que o identifique;
II. dia, mês, ano, hora e lugar da lavratura da notificação preliminar;
III. prazo para a regularização da situação;
IV. descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo legal
infringido;
V. a penalidade a ser aplicada em caso de não regularização no prazo estabelecido;
VI. nome e assinatura do agente fiscal notificante.
§ 1.º Recusando-se o notificado a dar seu ciente, será tal recusa declarada na
notificação preliminar pela autoridade notificante, devendo este ato ser testemunhado por duas
pessoas.
§ 2.º A recusa de que trata o parágrafo anterior, bem como a de receber a primeira
via da Notificação Preliminar lavrada, não favorece nem prejudica o infrator.
Art. 335. Esgotado o prazo estabelecido na Notificação sem que o infrator tenha
regularizado a situação perante a repartição competente, será lavrado Auto de Infração.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 336. O Auto de Infração é o instrumento pelo qual se inicia o processo para
apurar infração às normas de poder de polícia.
Art. 337. O Auto de Infração conterá obrigatoriamente:
I. dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II. o nome do infrator ou denominação que o identifique e, se houver, das
testemunhas;
III. o fato que constitui a infração e as circunstância pertinentes, bem como, o
dispositivo legal violado e, quando for o caso, referências da Notificação Preliminar;
IV. o valor da multa a ser paga pelo infrator ou outra penalidade cabível;
V. o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou apresentar
sua defesa e suas provas;
VI. nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
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Art. 338. Da lavratura do Auto intimar-se-á o infrator mediante entrega de cópia do
instrumento fiscal.
Parágrafo Único. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser
assinar o Auto de Infração far-se-á menção de tal circunstância, devendo este ato ser testemunhado
por duas pessoas.
CAPÍTULO IV 
DA DEFESA
Art. 339. O infrator terá o prazo de dez (10) dias para defesa que deverá ser
apresentada através de petição entregue contra-recibo, no protocolo geral da Prefeitura, contando-se
o prazo da data de sua intimação.
Art. 340. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado tenha
apresentado defesa, será considerado revel, certificando-se no processo a revelia.
Art. 341. Apresentada a defesa o setor responsável terá o prazo de dez (10) dias
para instrução do processo.
Art. 342. A autoridade julgadora terá o prazo de vinte (20) dias, a contar do
recebimento do processo, para proferir decisão.
§ 1.º Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade poderá, dentro do
prazo de cinco (5) dias do recebimento do processo, convertê-lo em diligência ou submetê-lo a 
parecer jurídico ou técnico, passando a contar, da data do retorno do processo, o prazo estabelecido
para decisão.
§ 2.º Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado prazo não
superior a dez (10) dias.
Art. 343. A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza, concluindo
pela procedência ou improcedência , total ou parcial, do Auto de Infração.
Art. 344. Da decisão será intimado o interessado ou infrator, por instrumento de
comunicação contra-recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante publicação no órgão oficial.
Art. 345. O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de dez (10) dias, a
contar da ciência da decisão.
CAPÍTULO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 346. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário, com efeito
suspensivo, dentro do prazo de dez (10) dias, contado da data da ciência da decisão, à autoridade
imediatamente superior.
§ 1.º Não será admitido recurso, no caso de aplicação de penalidade pecuniária de
valor inferior a 30% (trinta por cento) do Valor de Referência do Município (VRM) em vigência.
§ 2.º O recurso será interposto perante a autoridade prolatora da decisão, que o
encaminhará ao seu superior hierárquico, devidamente instruído.
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§ 3.º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão,
salvo quando proferidas em um mesmo processo fiscal.
Art. 347. Julgado improcedente o recurso, o recorrente será intimado para no prazo
de dez (10) dias a contar do recebimento da intimação, dar cumprimento à decisão.
CAPÍTULO VI
DOS EFEITOS DA DECISÃO
Art. 348. Considerada definitiva, a decisão produz os efeitos seguintes:
em processo originário de Auto de Infração, obriga o infrator ao pagamento da
penalidade pecuniária, dentro do prazo de dez (10) dias;
em processo do qual resulte a aplicação de outra penalidade, ainda que cumulativa,
esta será cumprida no prazo estabelecido pela autoridade julgadora.
§ 1.º No caso do não pagamento da penalidade pecuniária, o processo será
encaminhado para inscrição do débito em dívida ativa.
§ 2.º No caso de não cumprimento de penalidade prevista no item II, o processo será
encaminhado à Procuradoria Geral do Município para adoção das medidas cabíveis.
Art. 349. Quando o processo for encaminhado para inscrição de débito em dívida
ativa aplicar-se-ão, no que couber, as formalidades previstas no Código Tributário do Município.
CAPÍTULO VII
DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 350. Em primeira instância é competente para decidir o processo relativo à
aplicação de penalidade pecuniária o Diretor do Departamento a que estiver subordinado o órgão
responsável pela expedição da providência fiscal.
Art. 351. Quando o processo se referir à aplicação de penalidade não pecuniária, a
competência para decidir em primeira instância é do Secretário Municipal a que estiver subordinado o
órgão responsável pela fiscalização.
Art. 352. Em segunda instância é competente para julgar o processo o Secretário
Municipal a que estiver subordinado o Diretor do Departamento que decidiu o processo em primeira
instância, ou o Prefeito nos casos em que a decisão de primeira instância for proferida por Secretário
Municipal. 
TÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 353. O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei, com
distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
Art. 354. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Parágrafo Único. Ficam revogadas as disposições contidas nas Leis Municipais n.ºs
569/1973 e 1407/1998, suas respectivas alterações e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Outubro de 2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal