norma nº 1808/2004

LEI Nº 1808, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Súmula : Concede isenção do Imposto Sobre Serviços,
do pagamento de Alvará de Construção e
Habite-se, nos termos que especifica e dá
outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isenta, a Companhia de Habitação do Paraná –
COHAPAR, dos tributos municipais, abaixo elencados:
a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
b) Taxa de Alvará de Construção e;
c) Taxa de Habite-se.
Parágrafo único – A isenção de que trata o caput deste artigo,
refere-se exclusivamente às obras de construção de habitações no regime de
“Autogestão” no Programa Casa da Família em parceria entre a COHAPAR e
o Município da Lapa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício